Dividas

Prezado, tudo bem?

Recebemos sua manifestação com respeito e atenção.

Entendemos a inquietação de quem, em acesso pessoal e restrito, visualiza ofertas de negociação relativas a débitos antigos e, por isso, esclarecemos com transparência e fundamento jurídico como essas informações são tratadas e quais são os seus efeitos.

Ainda que a prescrição, nos termos do art. 206, 5, I, do Código Civil, extinga a pretensão de cobrança judicial e que o art. 43, 1, do CDC vede a manutenção de anotações restritivas após cinco anos, é igualmente certo que a existência do débito não se extingue com a prescrição, permanecendo possível sua quitação voluntária, sem que disso decorra, por si só, qualquer negativação, restrição pública ou constrangimento, premissas às quais esta Securitizadora rigorosamente se adstringe.

Nessa linha, cumpre reforçar que as informações por você mencionadas foram disponibilizadas exclusivamente em ambientes privados de negociação Serasa Limpa Nome e Acordo Certo criados para facilitar, de modo opcional, a interlocução direta entre credores e devedores. Tais plataformas não se confundem com os cadastros de inadimplentes de que trata o art. 43 do CDC: não são públicas, não exibem dados a terceiros, exigem cadastro e login do próprio interessado e não produzem, por si, reflexos no score ou rating.

A mera apresentação de proposta em área reservada de negociação não configura cobrança vedada, tampouco negativação, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar especificamente a natureza do Serasa Limpa Nome no REsp 2.103.726/SP, voto da Ministra Nancy Andrighi, ao afirmar que a ferramenta preserva a liberdade do devedor, que pode acessar ou não o sistema e, querendo, celebrar acordos de maneira facilitada; em igual sentido, assentou-se que a prescrição da pretensão não impõe a retirada do débito desse ambiente justamente por não se tratar de cadastro público de inadimplência, nem de mecanismo de coerção.

Dito isso, levamos muito a sério qualquer percepção de prática abusiva ou de constrangimento.

Quanto à solicitação de envio do instrumento de cessão de crédito, esclarecemos que a [Editado pelo Reclame Aqui] de titularidade foi devidamente formalizada. Considerando que a [Editado pelo Reclame Aqui] de titularidade envolve informações pessoais e comerciais protegidas, esclarecemos que, por se tratar de dados sensíveis e confidenciais, não realizaremos qualquer divulgação pública de documentos de cessão de crédito. Em observância à boa-fé objetiva e ao art. 290 do Código Civil, a confirmação da cessão poderá a seu exclusivo critério ser realizada diretamente junto ao credor originário, preservando-se, assim, a confidencialidade das informações.

Por fim, nos colocamos à disposição.

Atenciosamente,

M3 Securitizadora.