Solicitação de baixa de dívida prescrita e remoção de restrições no CPF

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Brasília - DF

13/03/2026 às 17:10

ID: 243215665

Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, residente e domiciliado na *****, venho por meio desta solicitar a baixa imediata de qualquer registro de dívida em meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista), especificamente referente ao débito descrito abaixo:
Credor Original: [brb]
Empresa que cobra (se houver cessão): [m3 securizadora]
Valor da dívida: [R$1.037,43 e R$3.438,36]
Data de vencimento: [06/02/2021 e 29/01/2021]
Fundamentação Legal:
A referida dívida já se encontra prescrita, uma vez que a data de vencimento ultrapassou o prazo de 5 anos, conforme o artigo 43, parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), bem como os artigos 205 e 206 do Código Civil.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dívida prescrita não pode ser cobrada nem interna nem extrajudicialmente, tampouco servir para negativação ou redução de pontuação de score.
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Solicitação:
Diante do exposto, exijo a exclusão definitiva da cobrança e a baixa de qualquer restrição no CPF, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de ajuizamento de ação judicial por danos morais e materiais, conforme o entendimento firmado pelo STJ.
Aguardo confirmação por escrito.
*****, [13] de [março] de [2026].
[Lucas]
*****
*****

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Resposta da empresa

08/04/2026 às 09:06

Olá Lucas, bom dia!
Tudo bem?

Verifiquei em nossos sistemas e confirmo que não há nenhuma restrição ativa para o seu CPF vinculada à M3 Securitizadora.

O que você visualiza na plataforma Serasa Limpa Nome é uma oferta de acordo, um ambiente digital seguro e privado para negociações. Essa oferta não é uma negativação e não afeta seu score de crédito, sendo visível apenas para você.

Caso ainda tenha alguma dúvida ou queira negociar a quitação da dívida, estamos à disposição para te ajudar.

Central de Atendimento: 0800 729 3340
WhatsApp: 11 97077-8982
Email: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - das 08h às 17h

Agradecemos sua manifestação e pedimos que avalie nosso atendimento no Reclame AQUI.

Cordialmente,
Equipe M3 Securitizadora