Macall Bijuterias

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

02/02/2026 às 12:41

ID: 239513823

Venho através desta encaminhar minha denúncia referente às práticas abusivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor cometidas pela empresa acima identificada.
Em novembro de 2025 comprei, via Mercado Livre, um jogo de frisos laterais para Toyota Yaris na cor cinza, pelo valor de R$ 110,10, pago à vista via PIX. O produto foi entregue em 03/12/2025 e instalado em 18/12/2025. Poucos dias depois, ao pegar chuva, a tinta começou a soltar, evidenciando vício de qualidade.
Entrei em contato com a empresa pelo aplicativo do Mercado Livre e, em vez de exercer a garantia legal, recebi orientações para [Editado pelo Reclame Aqui] o sistema de devolução: fui instruído a abrir pedido de devolução alegando falsamente não quero mais o produto. Segui a orientação, mas o Mercado Livre recusou a devolução por uso do item.
Ao retornar à empresa, recebi nova proposta indevida: que eu realizasse uma nova compra e, ao receber o produto, devolvesse o antigo defeituoso como se fosse o novo. Em resumo, a empresa se recusou a cumprir a garantia, não trocou o produto e não devolveu o dinheiro, transferindo indevidamente a responsabilidade ao Mercado Livre.
Após diversas tentativas frustradas, a empresa encerrou o atendimento alegando não ter nenhum meio de resolução habilitado, deixando o consumidor [Editado pelo Reclame Aqui] e sem solução.
Infrações Identificadas
CDC, arts. 18 e 20: vício do produto.
CDC, art. 26: descumprimento da garantia legal de 90 dias.
CDC, art. 39, V: prática abusiva.
CDC, art. 37: publicidade enganosa e má-fé.
CDC, arts. 30 e 35: negativa de cumprimento da oferta.
CDC, art. 51: cláusula abusiva.
CC, arts. 389 e 395: inadimplemento contratual.
CC, art. 927: responsabilidade civil objetiva.
CC, art. 187: abuso de direito.
CC, art. 884: enriquecimento ilícito.