Mãe Rainha Urbanismo

Reclamar dessa empresa

Parnaíba - PI

14/05/2026 às 10:34

ID: 248624835

Fiz a compra de um lote, porém não irei permanecer na cidade e pedi o distrato do contrato com menos de 12 meses. Fui informado pelo colaborador ***** sobre a cobrança de 10% do valor do contrato como multa e que não tenho direito a nenhum estorno do que paguei, porem esse valor supera o valor que já paguei. Paguei R$ 4.354,81 e estão me multado em R$ 7.820,47. Entendo a existência da Lei do Distrato art 32., porem ela diverge do código de defesa do consumidor sendo uma cobrança desproporcional. Assim essa condição destoa da Lei n 8.078/90 especialmente os art 6, inciso V, 39, inciso V, e 51 inciso IV, onde deixam claro que cobranças abusivas tornam-se irregulares. "1, III, são consideradas abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que imponham obrigação excessivamente onerosa."
Além do mais a Lei Federal N 13786/2018 rege:
Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:

I - a integralidade da comissão de corretagem;

II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

Agora só dizem para esperar a diretoria que eles entrarão em contato e informam e que não conseguem estipular um prazo para a diretoria entrar em contrato comigo.