Magazine da Economia

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

07/09/2025 às 09:37

ID: 226297861

Prezados(a),

Venho, por meio desta, solicitar aos gestores da loja Magazine da Economia, filial de Brazlândia, que orientem seus funcionários a redirecionar a caixa de som instalada na entrada da loja para o lado da Agropecuária do Fazendeiro, ou preferencialmente direcionar os alto-falantes para o interior da loja.
É importante destacar que, caso os funcionários desejem ouvir música durante o expediente, o som deve permanecer restrito ao ambiente interno, e não ser imposto à coletividade da avenida, que não tem a obrigação de compartilhar do mesmo gosto musical.

Tal prática configura perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n 3.688/1941), que dispõe:

Art. 42 Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I com gritaria ou algazarra;
II exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Pena: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Ainda, conforme entendimento consolidado no Acórdão n 1425679 TJDFT,

Embora seja a coletividade o sujeito passivo da contravenção do art. 42, não há fixação de número mínimo de pessoas para a apresentação da notícia do [Editado pelo Reclame Aqui] quanto ao fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo admissível que, apresentada a reclamação por uma única vítima, seja confirmada a perturbação da tranquilidade coletiva.

Portanto, basta a manifestação de um único cidadão incomodado para que se configure a contravenção penal.
Dessa forma, solicito providências imediatas para cessar a prática de uso abusivo de som na entrada da loja, evitando maiores transtornos e garantindo o respeito à coletividade.