Som alto da loja incomoda vizinhança e pode configurar perturbação do sossego
Não respondida
Brasília - DF
06/11/2025 às 10:57
ID: 231192241
Prezados(as),
Venho, por meio desta, solicitar aos gestores da loja Magazine da Economia Filial Brazlândia que orientem seus funcionários para redirecionar a caixa de som instalada na entrada da loja, de modo que fique voltada para o lado da Agropecuária do Fazendeiro, ou, preferencialmente, direcionar os alto-falantes para o interior da loja.
Importa destacar que, caso os funcionários desejem ouvir música durante o expediente, o som deve permanecer restrito ao ambiente interno, e não ser imposto à coletividade da avenida, que não está obrigada a compartilhar o mesmo gosto musical.
Tal prática pode configurar contravenção penal de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 da DecretoLei n 3.688/1941, que dispõe:
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I com gritaria ou algazarra;
II exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Pena: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado:
(..) a coletividade é o sujeito passivo da contravenção do art. 42, não havendo fixação de número mínimo de pessoas para a apresentação da notícia do fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo admissível que, apresentada a reclamação por uma única vítima, seja confirmada a perturbação da tranquilidade coletiva.
Portanto, basta a manifestação de um único cidadão incomodado para que se configure a contravenção penal.
Dessa forma, solicito providências imediatas para cessar a prática de uso abusivo de som na entrada da loja, evitando maiores transtornos e garantindo o respeito à coletividade.
Informo ainda que já entrei em contato via WhatsApp pelo número *****, informando o ocorrido e enviando vídeos que comprovam o volume alto do som na entrada da loja, e também liguei diretamente para a loja pelo número *****.