Contestação e reanálise
Não resolvido
Belo Horizonte - MG
06/06/2026 às 14:46
ID: 250677873
Formalizo uma contestação e pedido de nulidade com ressarcimento integral de valores referentes a duas transações financeiras liquidadas por esta instituição de pagamento, as quais totalizam R$ 2.000,00. Os pagamentos foram efetuados no sábado, *****, via Pix, com origem na minha conta do Mercado Pago, tendo como destinatário final a empresa GANHA SORTE LTDA (CNPJ *****) que não possui autorização estadual e nem federal. Os comprovantes técnicos completos contendo os IDs detalhados estão em anexo. Formalizei aqui no RA para a GANHA SORTE (anexo pdf).
Fui alvo de abordagem [Editado pelo Reclame Aqui] via SMS e conduzido ao erro por uma plataforma que opera jogos comprovadamente falsos/manipulados e destinados a perdas. Para agravar a situação, possuo autoexclusão federal ativa, mecanismo que deveria ter impedido qualquer transação de minha parte voltada a esse mercado.
A operação foi destinada a Cnpj que opera ilegal e sem a devida outorga federal da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF. Como instituição regulada e credenciada junto a Loteria Estadual Paraibana *****, deveriam estar atentos a essas transações e denúncias, sabendo também das obrigações da SPA/MF sobre essas transações específicas intermediadas por vocês para um operador não autorizado nacionalmente pois já foram informados por mim, a Magen IP responde solidariamente pelos danos causados na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento. Além disso, a Lei de Apostas (Lei n 14.790/2023) e as portarias da SPA/MF proíbem expressamente que instituições liquidem transações para plataformas sem a devida outorga.
A gravidade do caso se acentua diante das recentes investigações das autoridades públicas sobre o uso de fintechs e Instituições de Pagamento em esquemas de facilitação de negócios ilícitos e lavagem de dinheiro na internet.
Informo que já abri uma reclamação formal contra a Magen IP aqui no Reclame Aqui e aguardo o retorno de vocês com uma solução definitiva. Solicito a imediata nulidade das operações financeiras e o reembolso integral do valor anexados para evitar a vinculação dos meus dados a [Editado pelo Reclame Aqui] de terceiros.
Caso persistam na negativa ou emitam respostas genéricas, farei denúncia para a investigação da empresa incluindo a loteria estadual paraibana, a SPA/MF e BACEN.
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Resposta da empresa
08/06/2026 às 15:16
Olá, esperamos que esteja tudo bem.
A Magen Pay é uma instituição de pagamentos que atua como intermediadora de transações, sendo responsável exclusivamente pelo processamento de pagamentos. Ressaltamos que não operamos sites de venda ou plataformas de cobrança.
Reforçamos que eventuais questionamentos relacionados à dinâmica de apostas, saldo ou regras de utilização devem ser direcionados à plataforma responsável, uma vez que não possuímos controle sobre essas operações.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Magen Pay
Réplica do consumidor
08/06/2026 às 16:02
Em réplica à resposta apresentada, cumpre esclarecer que a alegação de atuar como mera intermediária de pagamentos não exime esta instituição de sua responsabilidade legal e regulatória. Ao auferir lucro e viabilizar o fluxo financeiro de terceiros, a Magen Pay assume o risco da atividade econômica e integra formalmente a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, essa responsabilidade se estende à sua participante liquidante no SPI, a Stark Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: *****), em razão do evidente descumprimento do dever de vigilância, compliance e gerenciamento de riscos de [Editado pelo Reclame Aqui] nas transações que hospeda e processa em seu sistema.
Diante da gravidade da falha na prestação dos serviços e da recusa na anulação das movimentações com o devido reembolso, informo que esta demanda será convertida em denúncia formal junto ao Banco Central do Brasil contra ambas as empresas Magen e Stark. Caso a restituição não seja possível, os fatos e comprovantes também serão anexados a uma Notícia-[Editado pelo Reclame Aqui] direcionada à Polícia Federal para a apuração de [Editado pelo Reclame Aqui] financeiros e potencial lavagem de dinheiro. Ainda, envio dessas informações para a fiscalização da LOTEP averiguar o risco regulatório da MAGEN IP em seu sistema de apostas.
Réplica do consumidor
08/06/2026 às 16:22
Vou aguardar mais alguns retornos da empresa, junta-los e abrir ouvidoria LOTEP para o GTFISC abrir PAS contra a MAGEN, ainda, envio para o NOL. Pelo não seguimento das portarias vigentes e riscos regulatórios no setor de apostas.
https://lotep.pb.gov.br/legislacao/portarias/portaria-no-0302025-lotep
Consideração final do consumidor
09/06/2026 às 14:30
Fintech irregular.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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