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Boa Viagem - CE

09/07/2026 às 15:49

ID: 253515393

À instituição financeira MAGEN INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA,

Por meio deste canal, formalizo uma solicitação de reembolso referente aos valores depositados no ***** (GANHA SORTE LTDA), cujos pagamentos foram intermediados por esta instituição financeira MAGEN INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Cumpre destacar, inicialmente, que possuo autoexclusão federal para apostas ativa desde o dia 15 de Dezembro de 2025 (anexo), mecanismo que deveria impedir qualquer tipo de assédio comercial, direcionamento de marketing ou aceitação de depósitos de minha parte em plataformas de apostas. Apesar disso, fui vítima de assédio insistente via SMS e WhatsApp, com promessas de bônus na plataforma de jogos. Conduzido ao erro e confiando na idoneidade do serviço, realizei os depósitos. No entanto, após não receber bônus e sofrer sucessivas e diversas perdas, fui auditar e verificar o funcionamento do site (*****), constatando que os jogos operados possuem comportamento manipulado, gerando ganhos irrisórios programados apenas para criar uma sensação de segurança e destinar o usuário à perda total do capital.

Ademais, foi constatado que a GANHA Sorte LTDA opera de forma irregular em território nacional, uma vez que seu ***** não possui cadastro e nem autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para explorar a atividade de apostas de quota fixa.
Contudo, há flagrante ilegalidade nesta conduta: como Fintech e Instituição de Pagamento, a Magen responde solidariamente pelos danos causados conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula do STJ. Além disso, conforme a Lei de Apostas e as portarias da SPA/MF, as instituições de pagamento estão expressamente proibidas de liquidar transações para operadores não licenciados e sem outorga federal, como é o caso da Ganha Sorte.

A preocupação com este cenário é acentuada diante das recorrentes e recentes investigações das autoridades públicas e órgãos de controle sobre o uso de fintechs, IPs e plataformas de jogos em [Editado pelo Reclame Aqui] na internet. Não quero meus dados relacionados a essas transações ilegais, por isso quero reembolso para a nulidade da operação ilegal e nula de pleno direito.

Abaixo estão os dados das transferencias.

*****

Diante do ocorrido, solicito formalmente a nulidade das operações financeiras e o reembolso integral do valor.