Responsabilidade da Instituição Financeira em Transações PIX e Recusa de Reembolso
Respondida
Belo Horizonte - MG
08/06/2026 às 16:04
ID: 250817541
Em réplica à resposta apresentada, cumpre esclarecer que a alegação de atuar como mera intermediária de pagamentos não exime esta instituição de sua responsabilidade legal e regulatória. Ao auferir lucro e viabilizar o fluxo financeiro de terceiros, a Magen IP / Magen Pay assume o risco da atividade econômica e integra formalmente a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mesmo sendo participante indireta do PIX, essa responsabilidade se estende à sua participante liquidante no SPI, a Stark Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 39.*******.*******/*******61), em razão do evidente descumprimento do dever de vigilância, compliance e gerenciamento de riscos de [Editado pelo Reclame Aqui] nas transações que hospeda e processa em seu sistema.
Diante da gravidade da falha na prestação dos serviços e da recusa na anulação das movimentações com o devido reembolso, informo que esta demanda será convertida em denúncia formal junto ao Banco Central do Brasil contra ambas as empresas Magen e Stark. Caso a restituição não seja possível, os fatos e comprovantes também serão anexados a uma Notícia-[Editado pelo Reclame Aqui] direcionada à Polícia Federal para a apuração de [Editado pelo Reclame Aqui] financeiros e potencial lavagem de dinheiro. Ainda, envio dessas informações para a fiscalização da LOTEP e o NOL para averiguar o risco regulatório da MAGEN IP em seu sistema de apostas.
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Resposta da empresa
09/06/2026 às 13:55
Olá, esperamos que esteja tudo bem.
A Magen Pay é uma instituição de pagamentos que atua como intermediadora de transações, sendo responsável exclusivamente pelo processamento de pagamentos. Ressaltamos que não operamos sites de venda ou plataformas de cobrança.
Realizamos contato de forma privada, por meio do telefone e e-mail informados no Reclame Aqui, e informamos que a situação relatada já foi devidamente analisada e tratada.
Em relação à autoexclusão mencionada, esclarecemos que eventuais registros realizados no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aplicam-se aos operadores de apostas de licenças federais.
Como instituição de pagamento, nossa atuação está limitada ao processamento de transações, não tendo controle sobre as regras operacionais, incluindo mecanismos de autoexclusão, que são de responsabilidade exclusiva das plataformas de apostas.
De todo modo, permanecemos à disposição para orientar e auxiliar no direcionamento adequado da sua solicitação junto ao operador responsável, caso necessário.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Ao final deste atendimento, se possível, sua avaliação é muito importante para aprimorarmos continuamente nossos serviços. Ela se refere exclusivamente ao atendimento prestado.
Atenciosamente,
Equipe Magen Pay