MAGEN IP

Reclamar dessa empresa

Vila Velha - ES

10/09/2026 às 17:09

ID: 258719411

RETENÇÃO DE PRÊMIO NO VALOR DE R$ 15.000,00
Venho, por meio desta reclamação, solicitar a imediata apuração dos fatos e a solução de uma situação envolvendo a plataforma de apostas JogaCerto (jogacerto.com), bem como as empresas relacionadas ao processamento do pagamento, especialmente NXP GAMING SOLUTION LTDA, CNPJ n *****, identificada no comprovante de pagamento juntamente com a denominação MAGEN IP.
No dia 09 de setembro de 2026, realizei um depósito no valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), por meio de Pix, para utilização na plataforma JogaCerto.
O comprovante bancário referente à operação informa:
Data: 09/09/2026
Horário: 21:03:57
Valor: R$ 561,00
Destinatário: NXP GAMING SOLUTION LTDA
CNPJ: *****
Identificação apresentada: MAGEN IP
Status da operação: Seu pagamento foi enviado com sucesso.
Após a realização desse depósito, utilizei os valores na plataforma JogaCerto e obtive um prêmio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Entretanto, apesar de o valor ter sido regularmente obtido dentro da própria plataforma, o prêmio não foi disponibilizado para saque/pagamento, permanecendo retido.
Diante disso, solicito formalmente a liberação e o pagamento do prêmio de R$ 15.000,00, ou, caso a empresa entenda existir algum fundamento legítimo para impedir o pagamento, que apresente de forma clara, específica e documentalmente comprovada a razão da retenção.
A presente reclamação encontra fundamento na Lei n 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a modalidade de apostas de quota fixa.
O artigo 27 da Lei n 14.790/2023 assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos na Lei n 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor, além de estabelecer direitos específicos relacionados à informação sobre as regras, condições e requisitos para aferição dos prêmios.
Presidência da República
Também devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, especialmente:
Art. 6, III direito à informação adequada e clara sobre os serviços;
Art. 6, IV proteção contra práticas comerciais coercitivas ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas;
Art. 6, VI direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
Art. 6, VIII possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais;
Art. 14 responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços ou de informações insuficientes ou inadequadas;
Art. 30 a informação ou publicidade suficientemente precisa integra o contrato e obriga o fornecedor;
Art. 35 diante da recusa de cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos previstos no dispositivo;
Art. 51 são nulas determinadas cláusulas que impliquem obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Presidência da República
Além disso, a própria Lei n 14.790/2023 estabelece regras específicas para o pagamento dos prêmios e para o funcionamento das operações de apostas de quota fixa, devendo o operador observar a legislação aplicável e manter os registros pertinentes às operações realizadas pelos apostadores.
Presidência da República
Dessa forma, não considero suficiente uma eventual resposta genérica informando apenas que houve violação dos termos, irregularidade, análise de segurança ou qualquer outra justificativa sem a apresentação dos fatos concretos e da respectiva fundamentação.
Caso a JogaCerto alegue que houve alguma irregularidade na minha conta, solicito que informe expressamente:
Qual foi exatamente a irregularidade supostamente praticada;
Qual aposta ou operação estaria irregular;
A data e o horário da suposta irregularidade;
Qual regra específica dos termos de uso teria sido violada;
Qual cláusula contratual autorizaria o cancelamento ou retenção do prêmio;
Qual fundamento legal autoriza a retenção do valor de R$ 15.000,00;
Quais documentos ou registros comprovam a alegação apresentada;
Qual foi o destino ou situação atual do valor correspondente ao prêmio.
Solicito também esclarecimentos sobre a participação das empresas envolvidas na operação financeira.
O comprovante do meu depósito de R$ 561,00 identifica como destinatária a empresa:
NXP GAMING SOLUTION LTDA CNPJ n *****, apresentando também a identificação MAGEN IP.
Diante disso, solicito que seja esclarecida formalmente a relação existente entre:
JogaCerto (jogacerto.com);
NXP GAMING SOLUTION LTDA CNPJ n *****;
MAGEN IP;
bem como a função desempenhada por cada uma dessas empresas na operação, especialmente quanto ao recebimento, processamento, intermediação ou movimentação dos valores utilizados na plataforma.
Ressalto que não estou atribuindo previamente responsabilidade jurídica a qualquer empresa sem a devida apuração. Entretanto, considerando que a operação financeira foi realizada por meio dessa estrutura e que houve posteriormente a retenção de um prêmio de R$ 15.000,00, é necessário que seja esclarecida a participação de cada empresa na [Editado pelo Reclame Aqui] da operação.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 7, parágrafo único, e 25, 1, prevê hipóteses de responsabilidade solidária quando houver mais de um responsável pela causação do dano, razão pela qual solicito que eventual participação de cada integrante da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento seja devidamente esclarecida e apurada.
Também solicito que sejam preservados todos os registros relacionados à minha conta, incluindo depósitos, apostas realizadas, saldo, prêmio obtido, solicitações de saque, bloqueios, eventuais análises de segurança, mensagens, justificativas e demais registros relacionados ao episódio, para que não haja perda de informações relevantes à apuração dos fatos.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO:
a) O pagamento/liberação de todo valor do prêmio retido.
b) Caso exista fundamento para a retenção, que seja apresentada justificativa formal, individualizada e documentalmente comprovada;
c) A indicação da cláusula específica dos termos de uso supostamente aplicável ao caso;
d) A apresentação da fundamentação legal utilizada para impedir o pagamento
f) O esclarecimento sobre a participação da NXP GAMING SOLUTION LTDA/MAGEN IP no processamento do depósito de R$ 561,00 realizado em 09/09/2026;
g) A preservação e disponibilização dos registros referentes à minha conta e às operações relacionadas ao prêmio;
h) A solução definitiva da reclamação, com o pagamento do valor de R$ 15.000,00, caso não seja apresentada justificativa legal e documental válida para sua retenção.
Informo que possuo o comprovante bancário do depósito de R$ 561,00, realizado em 09/09/2026 às 21:03:57, no qual consta como destinatária a NXP GAMING SOLUTION LTDA, CNPJ n *****, com identificação MAGEN IP, além dos demais registros relacionados à utilização da plataforma e ao prêmio obtido.
Solicito que a resposta seja formal, objetiva, fundamentada e específica para o meu caso, não sendo considerada satisfatória uma resposta automática ou genérica.
Caso a situação não seja solucionada administrativamente, reservo-me o direito de encaminhar toda a documentação aos órgãos competentes, incluindo os órgãos de defesa do consumidor, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e demais .