COBRANÇA DE ******* ? NUNCA ENTRARAM EM CONTATO COMIGO.

Caro Alessandro de Lima

Em relação à Reclamação oferecida pelo senhor na plataforma do Reclame Aqui ID

165677625, seguem as considerações da Panda Frotas Ltda:

Em primeiro lugar, é necessário destacar que a Panda Frotas Ltda (Maggi Aluguel de

Carros) e a Maggi Veículos não são a mesma pessoa jurídica, bem como, não fazem

parte do mesmo grupo empresarial desde o ano de *******.

Em seguida, cabe pontuar que a Panda Frotas Ltda, ao efetuar a cobrança de uma

dívida de *******, não está cometendo nenhum tipo de ilícito, ao contrário, está no

exercício regular de um direito, de acordo com o artigo *******, 5, inciso I, do Código

Civil, in verbis:

Art. *******. Prescreve:

5 Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de

instrumento público ou particular;

O exercício regular desse direito resta ainda mais claro ao verificar que a dívida

cobrada do senhor é devida, pelos fatos que serão expostos a seguir:

Conforme disposto nos contratos de locação de veículos assinado pelo senhor perante

a Panda Frotas Ltda, mais especificamente na Cláusula Terceira, in verbis:

Desde a retirada do veículo, o LOCATÁRIO assume a

responsabilidade civil e criminal pelo uso do veículo locado, sem

qualquer exceção, inclusive sobre a pontuação oriunda das

infrações de trânsito, nos termos da Resolução *******/******* e

*******/******* do CONTRAN e do Regulamento Geral do Contrato de

Locação de Veículos.

O senhor ao ter estado em posse do veículo da Panda Frotas Ltda, é responsável por

todas as infrações de trânsito que cometer durante o período de locação. A cobrança

que a Panda Frotas Ltda está pleiteando do senhor tem como objeto duas infrações de

trânsito AIT QR A2 *******-8D e AIT 1B *******-6, sendo a primeira cometida

durante o prazo de locação do veículo de placa ******* e a segunda, durante a

locação do veículo de placa ******* pelo senhor, restando assim, evidente a

validade de tal cobrança.

Sobre as faturas que estão sendo cobradas do senhor, ou seja, ******* e *******,

cumpre destacar que estas não foram pagas no cartão de crédito, por isso foram

emitidos boletos. Ademais, é fundamental explicar que a Panda Frotas Ltda tentou

estabelecer contato com o senhor através dos números de telefone cadastrados em

nosso sistema, entretanto estes constavam fora de serviço. Somente após a Panda

Frotas Ltda ter verificado a impossibilidade de contatar o senhor, é que procedemos

com a negativação junto do Serasa e não protesto, como apontado pelo senhor.

Cumpre pontuar que a alegação mencionada pelo senhor de que a empresa faz o

cadastro e gera o desconto de qualquer coisa no cartão de crédito, não merece

prosperar. O procedimento feito pela locadora é solicitar a autorização do cliente

através do Termo de Autorização para Débitos no Cartão de Crédito durante o período

da locação para que, se, dentro desse período forem constatados débitos referentes à

locação do veículo, a Panda fará os descontos. Se os débitos forem constatados após

o período da locação, há a emissão de boleto, que foi o caso do senhor.

Caso o senhor deseje, a Panda Frotas Ltda pode enviar ao senhor, um e-mail

particular com os contratos assinados para esclarecer eventuais dúvidas.

Elevamos os nossos protestos de estima e consideração.

Cordialmente,

Jurídico Corporativo

Panda Frotas Ltda