Magistrar Educacional

Reclamar dessa empresa

Ponta Grossa - PR

19/09/2025 às 17:25

ID: 227359883

No dia 16/09/2025, protocolei pedido de cancelamento da inscrição no ENAM IV junto à empresa Magistrar Educacional, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de arrependimento e o estorno imediato dos valores pagos, considerando que realizei a compra em 10 de setembro de 2025 e que o pagamento se deu via pix.

Enviei e-mails sucessivos ao endereço *****:

16/09/2025 (12h37): solicitei formalmente o cancelamento e o estorno;

17/09/2025 (08h31): reiterei o pedido, sem resposta;

18/09/2025 (15h16): comuniquei que, em contato via WhatsApp com a Sra. ***** (n *****), fui informada de que meu cancelamento havia sido processado, mas até o momento não recebi confirmação nem o estorno;

19/09/2025 (14h28): novamente cobrei retorno, sem qualquer resposta.

Em paralelo, dialoguei com a colaboradora *****, que me informou, reiteradas vezes, que o prazo de estorno seria de até 30 dias úteis, alegando tratar-se de procedimento interno da empresa. Esclareci que tal prazo viola expressamente a lei, uma vez que o CDC determina devolução imediata, e que política interna não se sobrepõe à legislação consumerista.

Apesar das minhas tentativas de resolver de forma amigável, incluindo solicitações de protocolo formal, confirmação por e-mail e contato com setor financeiro, a empresa segue sem devolver o valor pago e sem fornecer resposta oficial.