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Itumbiara - GO

18/11/2025 às 14:01

ID: 232225805

Eu, *****, venho por meio desta formalizar reclamação, em razão de falhas na prestação de serviços relacionadas ao reparo do meu veículo após sinistro.

1. Dos fatos

No dia 04/07/2025, sofri uma colisão com meu veículo, que foi encaminhado para reparo através da seguradora. O veículo permaneceu aproximadamente 4 meses em manutenção, sendo entregue somente em 07/11/2025.

Ao retirar o veículo, constatei diversas pendências, tais como:

Para-choque novo instalado sem o devido acabamento;

Abertura do espaço destinado ao farol de milha feita de forma incorreta, com furação irregular e finalização com fita isolante;

Pneus deslocados em razão do impacto da colisão, porém não substituídos.

Desde então, venho tentando contato por diversas vezes para regularização do serviço. No dia 13/11/2025, registrei reclamação no Procon. Fui orientado pela seguradora a levar o veículo à Fluxo Funilaria no dia 17/11/2025. No entanto, ao contatá-los, fui informado de que não tratam de questões relacionadas aos pneus, deixando-me novamente sem solução.

Em novo contato realizado hoje, fui surpreendido com a informação de que meu evento consta como encerrado, e que o departamento de sinistros declarou que não há nenhuma ressalva a ser acatada, ignorando o fato de que possuo garantia mínima de 90 dias pelos serviços prestados, conforme a legislação consumerista.

Além disso, solicitei as notas fiscais referentes aos serviços e peças substituídas, mas meu pedido foi negado, o que configura violação direta ao meu direito básico de informação.

2. Dos direitos violados Código de Defesa do Consumidor

a) Direito à informação adequada e clara Art. 6, III, CDC
A negativa de fornecer notas fiscais e dados completos sobre os serviços viola meu direito básico de ter acesso às informações claras e detalhadas.

b) Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal Art. 31 e Art. 39, XII, CDC
O fornecedor não pode recusar a entrega de nota fiscal relacionada a produto ou serviço realizado. A recusa caracteriza prática abusiva.

c) Garantia dos serviços prestados Art. 26, II, CDC
O reparo do veículo possui garantia legal mínima de 90 dias, independentemente de garantia contratual. Portanto, o encerramento do evento antes da solução das falhas constitui violação legal.

d) Serviço inadequado Art. 20, CDC
Caso o serviço não seja executado de forma adequada, o consumidor tem direito à reexecução do serviço, abatimento proporcional do preço ou restituição do valor pago.

e) Práticas abusivas Art. 39, CDC
Negar-se a corrigir falhas evidentes ou a fornecer documentos essenciais ao consumidor configura prática abusiva.

3. Do pedido

Diante dos fatos, solicito:

Reabertura imediata do evento de sinistro, com análise completa das pendências;

Reparo adequado do para-choque, com acabamento correto;

Correção do acabamento do farol de milha, removendo gambiarras como fita isolante;

Substituição dos pneus deslocados, uma vez que o dano decorreu diretamente da colisão;

Envio imediato de todas as notas fiscais referentes aos serviços e peças substituídas;

Cumprimento integral dos prazos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Solicito posicionamento formal no prazo máximo de 5 dias úteis. Caso não haja solução, darei prosseguimento às medidas cabíveis junto ao Procon, Reclame Aqui e, se necessário, ação judicial.