Inibição de vencidos e prejuízos no SISBACEN

George, boa tarde.
Agradeço a parceria em indicação de negócios em quase 8 anos conosco. E fico extremamente feliz em ter dado continuidade no ressarcimento dos valores pagos através do envio de outros serviços, bem como ainda possui creditos à serem utilizados.
Sabemos que você nos acompanha há muito tempo e prezamos pela mesma transparência de sempre (CNPJ 30.*******.*******/*******79). No seu caso foram utilizadas medidas liminares, que por lei são provisórias e revogáveis (CPC arts. ******* e *******). Quando o Juízo revoga a liminar, os apontamentos podem ser restabelecidos não existe blindagem contratual contra ato judicial.
Importante: o Banco Central do Brasil (Bacen) regula o Sistema Financeiro, mas não determina baixas em bureaus privados (Serasa/Boa Vista) nem interfere em acordos individuais. No SCR/Registrato, as informações são reportadas pelas instituições financeiras conforme fatos objetivos; não há como retirar dados legítimos sem base legal. Assim, após a revogação judicial, bancos e bureaus podem reativar registros por compliance regulatório.
Nosso serviço é de meio (sem promessa de resultado final), com informação adequada ao consumidor (CDC art. 6, III) e excludente por fato de terceiro (ato do Judiciário/bancos CDC art. 14, 3, II). Por isso, não podemos manter a suspensão dos apontamentos se a ordem foi revista, nem refazer sem custo um resultado desfeito por decisão judicial.