Cobrança indevida de boletos não reconhecidos pela associação Movimento de Apoio Socorro Mutuo e de Inclusao Social do Brasil - Mais Brasil.

À
Associação de Proteção Veicular Movimento Mais Brasil
A/C: Presidência
Assunto: Notificação de Contestação e Exigência de Cancelamento Imediato de Boletos Indevidos
Prezado,
Notifico formalmente esta associação quanto à imediata e definitiva baixa dos 3 (três) boletos recentemente emitidos em meu nome (valores de R$ 330,51 cada).
Ressalto que não possuo qualquer tipo de vínculo ou relacionamento comercial com a Movimento Mais Brasil desde 01/02/2024, data em que a desfiliação foi formalizada e comunicada, inclusive após a alienação do veículo objeto da antiga proteção.
A manutenção dessas cobranças configura prática manifestamente abusiva, violando expressamente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em especial:
* Art. 6, III e Art. 31: Violação ao direito à informação clara e ostensiva quanto a prazos e obrigações no ato de adesão.
* Art. 39, V: Exigência de vantagem manifestamente excessiva ao cobrar mensalidades/rateios de período posterior ao encerramento do vínculo.
* Art. 42: Exposição do consumidor a cobrança indevida e constrangimento.
* Art. 51, IV: Nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais que imponham obrigações iníquas, abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Reitero integralmente os termos da notificação anterior (Carta ao Presidente enviada em 30/10/2024), exigindo:
* O cancelamento e baixa imediata dos 3 boletos emitidos.

* A abstenção de inclusão do meu nome em órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) e a retirada imediata do apontamento promovido em 21/10/2024, no valor de R$286,59, vide protesto do SERASA, anexo.
Caso a minha solicitação não seja atendida de imediato, adotarei as medidas judiciais e administrativas cabíveis perante o Procon MG, Juizado Especial Cível e representação aos órgãos competentes (inclusive junto a SUSEP).
Atenciosamente,
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