Mais Controle

Reclamar dessa empresa

Serra - ES

18/06/2026 às 15:46

ID: 251768599

Eu, *****, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o n *****, venho registrar formalmente minha insatisfação e reiterar meu pedido de distrato referente à contratação do software Mais Controle.

A contratação do sistema foi iniciada no início de março de 2026, com a expectativa de utilizá-lo na gestão dos meus projetos e rotinas empresariais. Reconheço que a plataforma possui boas funcionalidades e estrutura; contudo, a minha realidade operacional atual não acompanhou a expectativa inicial. Na prática, não alcancei o volume de clientes e de dados necessários para alimentar a ferramenta de forma justificada. O sistema acabou se tornando um custo para uma demanda que, infelizmente, não se concretizou na minha operação.

Diante da impossibilidade financeira e operacional de manter e utilizar a ferramenta, enviei um e-mail no dia 17 de abril de 2026, agindo de extrema boa-fé, solicitando a rescisão imediata do meu plano, a exclusão da minha conta e a suspensão de quaisquer cobranças futuras ou parcelas vincendas.

Para minha completa surpresa, ao solicitar o encerramento, fui informado pelo atendimento de que a rescisão direta não seria permitida. A empresa propôs apenas "congelar" o tempo de acesso para uso posterior, exigindo, contudo, que o pagamento do valor total do contrato continuasse sendo realizado normalmente. Confesso que, no momento do atendimento, diante da total perplexidade por ter um pedido de cancelamento sumariamente negado, acabei anuindo inicialmente com a proposta de congelamento, por acreditar que não teria outra alternativa.

Contudo, após buscar orientação e pesquisar a legislação vigente, constatei que a imposição dessa condição é uma prática abusiva. Desta forma, revogo formalmente qualquer aceite dado à proposta de "congelamento". Congelar o acesso a um sistema que não tenho como utilizar não resolve a minha situação. A recusa em aceitar o distrato e a exigência de pagamento integral das parcelas vincendas por um serviço de software (SaaS) que já foi formalmente cancelado e que não está consumindo recursos de servidor ou suporte da empresa, é uma prática ilegal.

Ainda que os Termos de Uso da empresa prevejam a cobrança do saldo devedor em caso de cancelamento antecipado, a legislação brasileira protege o consumidor contra a retenção integral de valores. Fundamento minha solicitação nas seguintes legislações:

- Artigo 51, inciso IV e 1, inciso III, do CDC: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que se mostrem excessivamente onerosas. Obrigar o pagamento de 100% de um saldo devedor por um serviço que não será prestado é uma penalidade desproporcional.
- Artigo 39, inciso V, do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O fato de eu ter aceitado o congelamento inicialmente sob pressão não convalida a abusividade da exigência.
- Artigo 884 do Código Civil: A cobrança por um período de serviço não utilizado, após o pedido formal de cancelamento, configura enriquecimento sem causa por parte da empresa.

Diante do exposto, busco uma resolução amigável e razoável, exigindo:

1 - O cumprimento imediato da minha solicitação feita em 17/04/2026: cancelamento imediato do contrato e exclusão total dos meus dados;
2 - Suspensão definitiva de quaisquer cobranças futuras e cancelamento das parcelas vincendas;
3 - Emissão do termo de quitação e encerramento do vínculo contratual sem a cobrança abusiva de saldo devedor por um período que não será utilizado;
4 - O estorno de todos os valores que tenham sido cobrados e pagos após a minha comunicação formal de cancelamento, enviada no dia 17/04/2026, visto que a cobrança posterior a um pedido claro de distrato é indevida.

Caso não haja a emissão do termo de quitação e o encerramento sem ônus de forma amigável no prazo estipulado, informo que esta reclamação seguirá para prosseguimento administrativo junto ao Procon e vias judiciais (Juizados Especiais Cíveis) para discutir a abusividade da cláusula de retenção e a recusa do cancelamento.

Aguardo retorno com a solução definitiva.

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