Protesto indevido de título e emissão de duplicata sem relação comercial com a empresa Mais Distribuidora Ltda.
Não respondida
Ipatinga - MG
02/10/2025 às 12:34
ID: 228357431
A Reclamante foi surpreendida com a lavratura de protesto de título perante o Cartório de Protesto de Ipatinga/MG, no valor de R$ 3.412,00 (três mil, quatrocentos e doze reais), em nome da empresa Mais Distribuidora Ltda., com intermediação do Banco Santander S.A.
Ocorre que a Reclamante jamais manteve qualquer relação contratual, comercial ou negocial com a empresa Mais Distribuidora Ltda., nesse valor apontado em cartório; tampouco autorizou a emissão de duplicatas no valor protestado. Trata-se, portanto, de ato indevido e ilícito, configurando possível prática de [Editado pelo Reclame Aqui] e [Editado pelo Reclame Aqui], que acarretou sérios prejuízos de ordem moral e material, uma vez que a negativação atinge sua honra e crédito perante a praça.
DO DIREITO
O ato praticado pelos Reclamados encontra vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio:
O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparar o dano.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seus artigos 14 e 42, prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, além da reparação em dobro de cobrança indevida.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a Reclamante requer:
A imediata sustação do protesto indevido junto ao Cartório de Protesto de Ipatinga/MG;
A exclusão de seu nome de eventuais cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa, etc.);
A apuração das responsabilidades pela emissão indevida da duplicata e pelo protesto irregular;
A indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em valor a ser oportunamente apurado;
A adoção de medidas urgentes para evitar que novos títulos [Editado pelo Reclame Aqui] venham a ser emitidos em seu nome.