Propaganda enganosa e solicitação de rescisão de contrato com devolução integral de valores.
Não respondida
São Paulo - SP
10/09/2026 às 09:57
ID: 258662713
Assunto: Solicitação de Rescisão de Contrato e Devolução Integral Propaganda Enganosa
Prezados,
Venho por meio desta manifestar minha total insatisfação com os serviços prestados pela Mais Laser de Foz do Iguaçu e solicitar formalmente a rescisão do contrato e a devolução integral de todos os valores pagos.
No momento da venda me afirmaram que 10 sessões seriam suficientes e não foi assim. O resultado foi pífio e inclusive deixou falhas em locais visíveis como a barba.
O serviço ofertado e adquirido difere drasticamente da realidade entregue durante as sessões, configurando clara propaganda enganosa e descumprimento da oferta.
Diante disso, a conduta da empresa viola frontalmente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especificamente:
Artigo 30: Estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação aos produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado. Ou seja, o que foi prometido na venda é juridicamente obrigatório e não foi cumprido.
Artigo 35, Inciso III: Garante ao consumidor, a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.
Artigo 37: Proíbe expressamente a publicidade enganosa, assim entendida qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Dessa forma, solicito o reembolso integral do valor já pago.
Atenciosamente,
Diego Liberato de Oliveira