Serviço de Intermediação para DASN do MEI: Cobrança Indevida e Enganosa
Não respondida
Cataguases - MG
05/06/2026 às 17:49
ID: 250625401
Contratei o serviço acreditando que se tratava de um canal oficial do Governo Federal para entrega da DASN do MEI. A forma como o aplicativo se apresenta, com referências ao GOV e ao MEI, induz o usuário a acreditar que o pagamento de R$ 73,15 é obrigatório para emissão da declaração anual.
Posteriormente, verifiquei que a entrega da DASN-SIMEI é um serviço gratuito nos canais oficiais do governo, e que o valor cobrado por vocês corresponde a um serviço privado de intermediação. Em nenhum momento ficou claro para mim que se tratava de uma contratação opcional.
Diante disso, solicito o cancelamento da contratação e o reembolso integral do valor de R$ 73,15 pago em *****.
Aguardo retorno e solução amigável para o caso.