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Vila Velha - ES

17/12/2024 às 10:00

ID: 204878289

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Acabei de receber uma notificação extra judicial de uma cobrança de taxa que eu NÃO aceitei em momento nenhum!!! Estou em contato com minha contadora e foi verificado que não há NENHUMA pendencia em relação ao meu MEI, e que a assinatura eletrônica e o selo desse suposto cartório são [Editado pelo Reclame Aqui]


Fica estipulado o prazo IMPRORROGÁVEL para quitação do débito até o dia 16/12/*******.
Prezado(a) [CNPJ e Nome completo]

Em nosso sistema consta um débito no valor de R$ *******,95, referente à TAXA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ASSISTENCIAL - (Pagamento Cota Única). O valor original do débito era de R$ *******,00; no entanto, em razão da não quitação até a data de vencimento, o mesmo foi remetido ao Departamento Jurídico, resultando em acréscimo de custas.

Conforme informações da Entidade Credora, o credenciamento ocorreu no ato da abertura da empresa, quando foi oferecida a opção de associação ao Comitê de Registro das Empresas de Vila Velha, a qual foi aceita. É importante ressaltar que o prazo legal para recusa por escrito do pagamento da contribuição é de 60 dias contados a partir do início das atividades, o que não ocorreu. Portanto, o pagamento é obrigatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legalidade da referida contribuição, que tem como objetivo apoiar o custeio e a manutenção das Entidades em prol da luta pelos direitos dos Pequenos e Micro Empreendedores.

Dados para Regularização e Pagamento
Valor total devido: R$ *******,95
Origem: TAXA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ASSISTENCIAL (Pagamento em Cota Única).
Valor original: R$ *******,00
Acréscimos: Custas decorrentes do envio ao Departamento Jurídico.
O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema Pix utilizando o QR Code da notificação em anexo ou através do botão de código Pix Copia e Cola abaixo:


Acessar Notificação
Advertências em Caso de Inadimplência
A ausência de pagamento dentro do prazo estabelecido ensejará, de forma irreversível e sem necessidade de nova notificação, as seguintes medidas legais:

Protesto do título, o que pode acarretar restrições creditícias;
Adoção de medidas judiciais cabíveis para a execução da dívida, com acréscimo de novas custas processuais e honorários advocatícios.
Exclusão do cadastro de sua empresa junto ao SIMPLES NACIONAL, conforme previsto no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n *******/*******, combinado com o art. 83 e art. 84, inciso VI, da Resolução CGSN n *******/*******.
Reiteramos que a não quitação do débito dentro do prazo será interpretada como má-fé e poderá desencadear as penalidades acima mencionadas, além de prejudicar o funcionamento regular de sua empresa.

Certos de que a gravidade da presente notificação será devidamente compreendida, aguardamos o cumprimento integral no prazo estipulado.

Atenciosamente,

Ronaldo M. Silva
OFÍCIO DE REGISTRO EXTRAJUDICIAL