Cobrança Indevida e Falta de Transparência em Curso Preparatório Online
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
04/04/2026 às 22:00
ID: 245168615
Reclamação: Cobrança Indevida, Falta de Transparência e Violação do Dever de InformaçãoEmpresa: Mais Mercante (CNPJ: *****) Texto da Reclamação:Venho registrar uma reclamação formal contra a empresa Mais Mercante devido a cobranças abusivas e falta de clareza nas condições de prestação de serviço.No dia 30/12/2025, realizei a contratação de um curso preparatório (CFAQ-MOM) via WhatsApp. Na ocasião, efetuei o pagamento de R$ 180,00 referente à primeira mensalidade. No entanto, após apenas três dias de acesso, percebi que não me adaptei à metodologia e interrompi o uso da plataforma.Recentemente, em 04/04/2026, fui surpreendido com mensagens de cobrança referentes a meses de inatividade, acompanhadas de ameaças de "medidas legais" e inclusão do meu CPF (*****) em órgãos de proteção ao crédito. Ao questionar a empresa, fui informado de que "não precisa de assinatura" para a continuidade das cobranças e que o cancelamento deveria ter sido solicitado formalmente.Minha contestação baseia-se nos seguintes fatos comprovados pelo histórico da conversa:Falta de Dever de Informação (Art. 6, III do CDC): No momento da venda, a atendente ***** informou apenas os valores de mensalidade e taxa de matrícula. Em nenhum momento fui informado sobre a existência de um contrato de permanência, renovação automática obrigatória ou procedimentos específicos para cancelamento.Inexistência de Contrato ou Termos de Uso: A empresa admitiu explicitamente no chat que "não precisa de assinatura". Não recebi, li ou aceitei qualquer termo que previsse multas ou a continuidade de cobranças sem a prestação efetiva do serviço.Cobrança por Serviço Não Utilizado: A empresa tenta cobrar por dois meses de inatividade total, alegando que o serviço estava "disponível", ignorando que o consumidor não foi orientado sobre como interromper o vínculo.Contradição no Cancelamento: A empresa afirmou que o curso "não tem fidelidade" e que a matrícula "já foi cancelada por falta de pagamento" , o que torna a ameaça de medidas legais e a cobrança de meses retroativos abusiva e punitiva.Tentei resolver a questão amigavelmente, mas a empresa encerrou o atendimento de forma ríspida após eu solicitar o estorno proporcional do período pago e não utilizado, recusando-se a cessar as cobranças indevidas.Pedidos:O cancelamento definitivo de qualquer vínculo com a instituição.A baixa imediata de todo e qualquer débito em meu nome referente aos meses em que não houve utilização do serviço.Que a empresa se abstenha de enviar meus dados para cadastros de inadimplentes.O estorno proporcional do valor pago em 30/12/2025.