Recusa indevida de indenização proteção veicular MAIS PROTEÇÃO
Em réplica
Goiânia - GO
22/03/2026 às 19:47
ID: 243995389
Sou associada da MAIS PROTEÇÃO desde 2021 e tive meu veículo (VW Fox 2010/2011) envolvido em sinistro no dia 11/01/2026, devidamente comunicado no mesmo dia a associação.
Toda a documentação foi enviada dentro do prazo, e o processo foi aberto sob protocolo n *****. Após demora excessiva e falta de retorno, a própria associação confirmou que o veículo sofreu perda total e informou indenização no valor de R$ 34.348,00 (tabela FIPE).
Efetuei o pagamento da franquia exigida (R$ 1.717,40), porém, mesmo após o cumprimento de todas as exigências, o prazo informado para pagamento da indenização foi ultrapassado.
Ao buscar atendimento presencial, fui surpreendida com a informação de que a indenização só seria paga após a quitação integral do financiamento do veículo, exigência abusiva e não prevista legalmente, tampouco em contrato.
Além disso:
Não forneceram os laudos periciais;
Retiveram o veículo desde janeiro;
Não deram suporte de mobilidade adequado.
Estou sendo prejudicada, inclusive para trabalhar, sem qualquer solução efetiva.
Solicito:
Pagamento imediato da indenização conforme tabela FIPE;
Transparência no processo;
Envio dos laudos periciais para comunicado legal junto aos devidos órgãos públicos.
Caso não haja solução, tomarei as medidas judiciais cabíveis.
Fico no aguardo do breve retorno. Obrigada!
Compartilhe
Resposta da empresa
23/03/2026 às 16:23
Olá, Sra. Aline.
O evento foi analisado conforme o Regimento Interno da associação. Inicialmente foi autorizado o reparo, sendo realizada a cobrança da cota de participação. Após o pagamento e a orçamentação, verificou-se que o custo de reparo ultrapassava 75% da tabela FIPE, motivo pelo qual houve a conversão para indenização integral, conforme previsto nas regras do programa.
Ressaltamos que o veículo possui financiamento ativo, sendo que o saldo devedor apresentado é superior ao valor da indenização (FIPE). Conforme previsto contratualmente, a indenização somente pode ser concluída quando o bem estiver livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame.
Esclarecemos ainda que o veículo não está retido, encontrando-se na oficina indicada, com ciência e autorização da associada.
O processo segue em fase de indenização, dependendo da regularização junto à instituição financeira.
Permanecemos à disposição para auxiliar na condução da solução.
Réplica do consumidor
24/03/2026 às 19:03
Prezados, venho por meio desta reiterar minha insatisfação com a postura da associação, que considero juridicamente equivocada e uma prática abusiva. A exigência de quitação prévia do financiamento do veículo para o pagamento da indenização configura um obstáculo indevido e sem respaldo legal.
É importante ressaltar que, após análise do regulamento interno e da base contratual, não foi localizada qualquer cláusula clara e expressa que condicione o pagamento da indenização à quitação do financiamento. Mesmo que tal cláusula existisse, ela seria considerada manifestamente abusiva e nula de pleno direito, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o art. 51, IV (que trata de cláusulas abusivas) e o art. 39, V (que veda a obtenção de vantagem manifestamente excessiva).
Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, decidindo que não se pode exigir a quitação do financiamento para o pagamento da indenização (vide REsp *****). A obrigação da associação é indenizar o associado tão logo ocorra o sinistro.
Saliento que, ainda que a associação tente se eximir de responsabilidade alegando não ser uma seguradora, a jurisprudência é pacífica ao entender que associações de proteção veicular exercem atividade análoga à securitária, estando, portanto, plenamente submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor.
O procedimento correto, e que seria o máximo aceitável, seria a associação viabilizar a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira utilizando o valor da indenização, calculado conforme a Tabela FIPE. Qualquer eventual complementação, se necessária, seria de minha responsabilidade, mas a retenção integral do pagamento indenizatório é inadmissível.
A exigência de quitação prévia demonstra-se completamente desproporcional, pois, se eu dispusesse de recursos suficientes para quitar integralmente o financiamento, não haveria a necessidade de ter financiado o veículo em primeiro lugar.
Por fim, destaco a falta de transparência por parte da associação, uma vez que os laudos que evidenciam a perda total do veículo, inclusive para fins de registro de grande monta, não me foram disponibilizados até o presente momento, mesmo após solicitação expressa nesta reclamação. Isso reforça a falha na prestação do serviço.
A manutenção dessa conduta configura uma falha grave na prestação de serviço e uma prática abusiva contra mim, enquanto consumidora. Caso não haja uma solução imediata e satisfatória, serei compelida a adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo um pedido de indenização por danos morais.