Cancelamento unilateral do plano de saúde familiar sem justificativa ou notificação prévia
Não respondida
Trindade - GO
04/04/2026 às 08:52
ID: 245129383
Venho registrar reclamação referente ao cancelamento unilateral do plano Mais Saúde da minha esposa, incluída como minha dependente, sem a observância dos requisitos legais.
O cancelamento ocorreu sem notificação prévia adequada e sem apresentação de justificativa válida, em desacordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente no que se refere à obrigatoriedade de comunicação prévia mínima e critérios legais para rescisão contratual.
Além disso, tal conduta afronta o Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas (art. 51), bem como a interrupção indevida de serviços essenciais sem justificativa plausível e sem garantir o direito à informação clara e adequada (art. 6, III).
Destaco que não houve inadimplência que justificasse a rescisão, tampouco qualquer situação prevista em contrato ou na regulamentação da ANS que autorizasse o cancelamento unilateral, o que caracteriza falha na prestação do serviço.
Diante disso, solicito:
1. A imediata reativação do plano nas mesmas condições anteriormente contratadas; ou
2. Apresentação formal e detalhada da justificativa legal para o cancelamento.
Caso não haja solução, serão adotadas as medidas cabíveis junto à ANS e aos órgãos de defesa do consumidor.