Recusa de reembolso e cobrança abusiva para reenvio de pedido
Não respondida
Juazeiro - BA
12/08/2026 às 20:37
ID: 256325247
Fiz uma compra no site da loja no dia 07 de julho de 2026. Foi um kit de calcinhas, segundo o site, uma promoção de pague 5, leve 10, no valor de R$156,70, onde paguei no pix, e o número do pedido foi *****. No dia 20 de Julho ocorreu a primeira tentativa de entrega, mas não tinha ninguém em casa para receber. No dia 21 de Julho teve a segunda tentativa, e também não tinha ninguém para receber, pois foi em horário comercial novamente. No dia 22 de Julho, recebi uma mensagem pelo whatsapp de uma pessoa pedindo para confirmar o endereço, disse que ia colocar o produto em rota para entrega no dia seguinte. Expliquei pra ele que provavelmente não iria ter ninguém em casa naquele dia, perguntei se poderia ser entregue em outro dia, ou tentar entregar em outros apartamentos, pois não iria ter ninguém para receber em dia de semana. Informei os apartamentos que poderia entregar, e no dia seguinte, 23 de Julho, foi realizada outra tentativa, sem sucesso. Então o produto voltou para o remetente. Entrei em contato com a loja por email para perguntar se iriam fazer o envio novamente ou se iriam estornar o valor pago, e recebi resposta falando que "Conforme as políticas da loja, a Mais Oferta Shop Mulher se isenta de responsabilidade pela não entrega do ***** situações, não sendo realizado reembolso do valor pago, uma vez que essas condições estão previstas previamente em nossa política de frete, disponível para consulta antes da finalização da compra em nosso site oficial". Então, se ofereceram para reeviar o pedido mediante pagamento de 50% do valor do produto. Verifiquei no site deles a cláusula que informa sobre a não devolução do valor do produto em caso de insucesso do recebimento do produto, mas isso é extremamente abusivo. Essa cláusula é contra o código de defesa do consumidor, segundo o Artigo 39 e 51. Não se pode exigir um valor abusivo de 50% do produto para reenviar o produto (Artigo 39), e em casos de cláusulas abusivas como esta, que são completamente desproporcionais e colocam o consumidor em extrema desvantagem, o Artigo 51 anula essa cláusula. Expliquei por email sobre isso, e pedi que me enviassem uma cotação para enviar novamente o produto e me informaram que esse era o valor para custear o envio. Me responderam que infelizmente esse era o valor de custo e não me responderam mais. Agora eu fico sem o valor que paguei e sem o meu produto, já que falaram também que não tenho direito ao reembolso do valor pago.