Assunto: Reclamação sobre cobrança de débitos anteriores à mudança de titularidade
Não respondida
Manaus - AM
20/07/2026 às 23:56
ID: 254414005
Assunto: Reclamação sobre cobrança de débitos anteriores à mudança de titularidade
À Ouvidoria,
No dia 17/07/2026, solicitei a alteração da titularidade da unidade consumidora para o meu nome.
Entretanto, fui informada de que a efetivação da alteração dependeria do pagamento de débitos referentes a contas de água de anos anteriores, os quais foram gerados em período no qual eu não era a titular da unidade consumidora.
Ressalto que não reconheço tais débitos, uma vez que não fui a responsável pelo consumo que lhes deu origem. Dessa forma, solicito que a mudança de titularidade seja realizada sem a exigência de quitação das dívidas do antigo titular, permanecendo sob minha responsabilidade apenas as faturas geradas após a efetivação da alteração cadastral.
Solicito, ainda, manifestação formal sobre a fundamentação legal para a exigência do pagamento de débitos de terceiros, caso a concessionária mantenha esse entendimento.
Aguardo a análise e a regularização da situação no menor prazo possível.
Atenciosamente,
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[Número da unidade consumidora: *****