MANDO MACHINERY DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

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Cuiabá - MT

02/06/2025 às 15:31

ID: 218623669

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MERCADO LIVRE e MANDO MACHINERY DISTRIB. AUTO PECAS (Loja Oficial MD MANDO)

Eu, *****, portador do CPF n *****, venho, por meio desta, formalizar reclamação contra o Mercado Livre e a Loja Oficial MD MANDO, em razão de produto defeituoso adquirido através da plataforma Mercado Livre, conforme detalhamento a seguir.

Em 24 de fevereiro de 2025, adquiri o produto "Alternador Jac J2 J3 J5 2012 Até 2016 90a 1025100gg010 Novo | Compatível com JAC J3" da Loja Oficial MD MANDO, através da plataforma Mercado Livre (Anúncio #1969724640) O produto foi entregue conforme Nota Fiscal Eletrônica n 000.342.202.

Ocorre que, dentro de um curto período de tempo após o recebimento (94 dias), o produto apresentou defeitos, impedindo seu uso regular. Ao contatar a Loja Oficial MD MANDO para solicitar suporte, fui informado de que o prazo de garantia de 90 dias havia expirado, inviabilizando o atendimento à minha solicitação.

A resposta da Loja Oficial MD MANDO, negando o suporte com base na expiração da garantia, não encontra amparo legal, conforme passo a demonstrar:

Garantia Legal e Contratual: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê dois tipos de garantia. A garantia legal, obrigatória, é de 90 dias para bens duráveis, conforme o Art. 26, II, do CDC. A informação no anúncio de um prazo de 90 dias dado pela loja equivale à garantia contratual, desse modo, a garantia legal de 90 dias começa a contar após o término da garantia contratual.

Vício Oculto: O produto apresentou defeito dentro de pouco tempo de uso, o que sugere tratar-se de vício oculto, ou seja, defeito de fabricação não aparente no momento da compra. Nesses casos, o prazo decadencial de 90 dias para reclamar inicia-se no momento em que o defeito é evidenciado, conforme o Art. 26, 3, do CDC.

Responsabilidade Solidária: Tanto o vendedor (Loja Oficial MD MANDO) quanto o fornecedor (Mercado Livre) são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto, conforme o Art. 18 do CDC. O Mercado Livre, como plataforma de venda, tem responsabilidade na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo e deve assegurar a qualidade dos produtos ofertados.

Direitos do Consumidor: O CDC, em seu Art. 18, garante ao consumidor o direito de exigir do fornecedor a reparação do produto, a substituição por outro em perfeitas condições de uso, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Diante do exposto, requer-se:

1. Que o Mercado Livre e a Loja Oficial MD MANDO reconsiderem a negativa de atendimento, reconhecendo a aplicabilidade da garantia legal e a ocorrência de vício oculto no produto.

2. Que seja oferecida uma solução adequada para o problema, a saber:
* O reembolso integral do valor pago, atualizado monetariamente.

3. Que o Mercado Livre, na qualidade de fornecedor e intermediário da venda, assegure o cumprimento dos direitos do consumidor, zelando pela qualidade das transações realizadas em sua plataforma.

Caso não haja uma solução amigável no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta reclamação, informo que serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação no Juizado Especial Cível, sem prejuízo de outras medidas administrativas junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Na expectativa de uma solução célere e satisfatória, subscrevo-me.

Atenciosamente,

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Telefone: *****