Cobrança indevida de estacionamento

Question

Gostaria de registrar uma reclamação formal a respeito de uma prática abusiva ocorrida no restaurante Manekineko, localizado no Casa Shopping, relacionada à cobrança de estacionamento, e solicitar o reembolso do valor indevidamente pago.

No dia em que pretendia comemorar o aniversário da minha mãe, optei por almoçar com ela no Manekineko após verificar, tanto nas redes sociais do restaurante quanto em cartazes físicos no local, a informação de que clientes que almoçam no estabelecimento pagariam um valor fixo de R$***** pelo estacionamento.

Contudo, após o almoço e o pagamento da conta, solicitei a validação do desconto, conforme orientado pela atendente do restaurante. Após algumas tentativas frustradas no autoatendimento e ajuda de um funcionário, fui informada que não teria mais direito ao valor promocional porque havia ultrapassado um suposto limite de tempo (***** horas), o qual não estava descrito em nenhum dos materiais de divulgação, sejam eles físicos ou digitais.

Tal conduta fere frontalmente o que determina o Código de Defesa do Consumidor, em especial:

Art. *****, inciso III São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. *****, ***** É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor.

O restaurante, ao divulgar o valor fixo do estacionamento sem mencionar a limitação de tempo, induziu os consumidores ao erro, omitindo informação essencial para a correta decisão de compra. A alegação de que as regras estão disponíveis no site não exime o fornecedor de prestar informações claras no próprio ponto de venda, especialmente quando há cartazes promocionais que não mencionam qualquer limitação.

Reitero que entrei no shopping exclusivamente para almoçar no restaurante, e ainda assim fui obrigada a pagar R$ *****,*****, valor muito acima do que foi prometido. Diante disso, solicito o reembolso integral da diferença cobrada indevidamente, com base na prática abusiva de publicidade enganosa por omissão.