Cobrança indevida em estacionamento em menos de 3 minutos, desrespeitando a lei de tolerância de 20 minutos.
Não resolvido
Barueri - SP
27/04/2026 às 10:51
ID: 247041785
Fui deixar o passageiro dentro do estacionamento devido a chuva e não fiquei nem 3 minutos e tive a surpresa de uma cobrança de R$11. Visto que essa prática está fora da lei do estado. Lei Estadual (Tolerância de 20 minutos): Desde novembro de 2019, a Lei Estadual 11.504/2019 (aprovada na ALPB) garante uma tolerância mínima de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, shopping centers e áreas similares em toda a Paraíba. Solicito a devolução do valor pago e ajuste dessa prática que está fora da lei.
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Resposta da empresa
27/04/2026 às 14:55
Prezado Anderson, tudo bem?
Em todos os acessos de entrada para o nosso shopping, constam nos terminais, no local onde se faz a retirada do ticket de estacionamento, uma comunicação que não há um período mínimo de carência, sendo cobrado o valor do estacionamento.
Agradecemos o seu contato.
At.te.
Réplica do consumidor
28/04/2026 às 14:39
Não importa a mensagem.
Vocês estão em descumprimento da Lei a qual foi informado em mensagem anterior.
Solicito que seja devolvido o valor pago ou iremos resolver isso judicialmente.
Consideração final do consumidor
30/04/2026 às 20:03
Empresa está fora da Lei estadual da Paraíba oque se refere a tolerância em estacionamento.
O valor é baixo, mas seguirei com processo para que seja regularizado essa situação e não prejudiquem demais motoristas.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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