Manipularium Formulas Farmaceuticas

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

02/06/2026 às 14:11

ID: 250350817

Em fevereiro de 2026 fiz uma compra de diversos medicamentos manipulados com esta farmácia, considerando um tratamento indicado pelo meu médico. Todas as conversas e negociações foram feitas considerando PRINCIPALMENTE que não moro no Brasil, pois a farmácia afirmou que conseguia fazer envio internacional sem problemas, principalmente para os EUA, onde eu moro.

Tudo foi acertado, com o meu pedido n. *****, fiz o pagamento do valor total de R$3.260,00 - considerando o valor total dos medicamentos e do frete para envio internacional, via empresa DHL contratada pela farmácia. Além disso fiz o envio de todos os documentos solicitados: cópia do meu passaporte, do meu visto americano válido, endereço completo da minha residência nos EUA, invoice e pedido médico traduzidos, e todas as outras informações solicitadas pela farmácia, pela DHL do Brasil e pela DHL dos EUA.

Porém, os medicamentos nunca foram entregues. Em um dos diversos contatos que fiz com a farmácia fui informado que a DHL revolveu a encomenda para a farmácia após alguns dias depois do envio, sem maiores esclarecimentos sobre o motivo, e PASMEM, a farmácia não quer devolver meu dinheiro.

Pela lei brasileira, a empresa MANIPULARIUM FORMULAS FARMACEUTICAS LTDA, registrada sob o CNPJ *****, pessoa jurídica brasileira ativa, que está 100% subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem a obrigação de garantir que o produto chegue até as minhas mãos - inclusive para envios internacionais, já que pratica tal envio. A recusa em devolver os valores pagos (produtos + frete) sob a justificativa de que o produto "não foi entregue por motivo desconhecido" é uma prática abusiva.

O que diz a Lei (CDC):

Responsabilidade pelo risco da entrega (Art. 35 do CDC): O comerciante é totalmente responsável pela mercadoria até o momento em que ela é efetivamente entregue ao destinatário. Se o produto sumiu, foi extraviado ou a entrega falhou por motivos desconhecidos, o risco do negócio é da empresa, e não destinatário.

Descumprimento da oferta: A não entrega configura descumprimento da oferta. De acordo com o Artigo 35, inciso III, do CDC, o destinatário tem o direito garantido de rescindir o contrato e exigir a devolução integral de tudo o que pagou, monetariamente atualizado.

Reembolso do valor do frete: Como a entrega não foi efetuada, a empresa é obrigada a devolver o valor do produto somado ao valor do frete que o destinatário. O frete só seria de responsabilidade do destinatário se ele tivesse preenchido o endereço errado de forma comprovada ou recusado injustamente o recebimento.

O argumento de que "medicamentos manipulados são personalizados e não podem ser devolvidos" não se aplica ao meu caso. Esse argumento só valeria se o remédio tivesse sido entregue corretamente no meu endereço e eu tivesse desistido por arrependimento. Como o produto nunca chegou a ser entregue, houve uma falha na prestação do serviço de transporte contratado pela farmácia. Pelo Artigo 35, inciso III do CDC, eu tenho total direito ao estorno imediato e integral (valor do remédio + frete pago).

Sendo assim, diante da não entrega do pedido internacional enviado para os EUA, cuja falha de entrega é de responsabilidade do fornecedor pelo risco do negócio (Art. 35 do CDC), solicito o reembolso integral do valor pago pelo produto e pelo frete.

Atenciosamente,

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