Prática abusiva
Não respondida
São Paulo - SP
26/03/2026 às 14:53
ID: 244414535
Possuo CNPJ ativo desde 2021 e tentei realizar compra junto à empresa, porém fui informada de que não seria possível devido à existência de outro lojista na região.
Gostaria de solicitar, por gentileza, a formalização do motivo da recusa de venda, considerando que, até o momento, não foi apresentada justificativa contratual ou política comercial formal que sustente tal restrição.
Ressalto que a recusa injustificada de fornecimento pode, em tese, caracterizar prática contrária à livre concorrência, conforme previsto no art. 36 da Lei n 12.529/2011, bem como prática abusiva nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.