Mannes

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

10/08/2025 às 12:42

ID: 224177039

Comprei um colchões Pierre Line Carlton, com pouco tempo de uso , faz muito barulho e formando buracos no colchão , vindo a prejudicar a coluna , configurando vicio oculto de fabrica , não tendo o mínimo de qualidade , vir aqui nesse canal reclamar da má qualidade e vicio oculto de fabrica , solicito a troca ou a devolução dos valores pagos.

Fornecedor é responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos , mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor é caracterizada.

Ônus da prova quanto ao vício do produto é do fornecedor

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que essa matéria já foi objeto de exame pontual pela Quarta Turma, no julgamento do REsp 984.106, em 2012.

Segundo o magistrado, na ocasião, foram estabelecidas premissas importantes, como a de que o ônus da prova quanto à natureza do vício cabe ao fornecedor, pois "eventual déficit em matéria probatória" conta a favor do consumidor. Também foi afirmado naquele julgamento que o prazo de decadência para reclamar dos defeitos que aparecem com o uso não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto o qual pode ser convencional ou legal.

"Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto. Há apenas um prazo decadencial para que, constatado o defeito, possa o consumidor pleitear a reparação", disse Villas Bôas Cueva.