Negativa de cancelamento e recusa de reembolso dentro do prazo de arrependimento
Não respondida
Paulínia - SP
07/08/2026 às 09:31
ID: 255851785
Cobrança indevida, negativa de cancelamento e descumprimento do direito de arrependimento
No dia 02/08/2026, realizei a assinatura da plataforma Manus AI. Ainda no mesmo dia, após diversas tentativas de utilização, constatei que a ferramenta apresentou sucessivas falhas, comprometendo completamente sua utilização. Além disso, meus créditos foram consumidos devido aos erros da própria plataforma e, para minha surpresa, fui informada de que precisaria pagar uma nova mensalidade para obter mais créditos, no mesmo dia em que havia acabado de assinar o serviço.
Diante da evidente falha na prestação do serviço, solicitei no próprio dia 02/08/2026 o cancelamento da assinatura e o reembolso integral do valor pago, por meio do atendimento via chat da plataforma. Os próprios atendentes reconheceram que houve falha na ferramenta.
Desde então, venho recebendo apenas respostas padronizadas informando que "alguém" realizará o cancelamento e o reembolso por e-mail. Contudo, esse e-mail jamais é enviado, o cancelamento nunca é efetivado e o reembolso nunca acontece.
Hoje, 08/08/2026, entrei novamente em contato e, mais uma vez, recebi exatamente a mesma resposta, sem qualquer solução concreta.
Ressalto que meu pedido de cancelamento foi realizado no mesmo dia da contratação, estando plenamente amparado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias para contratações realizadas pela internet, com devolução integral dos valores pagos.
Além disso, a conduta da empresa viola princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
- Art. 6, que assegura a proteção dos direitos do consumidor;
- Art. 20, que determina a restituição dos valores quando o serviço é prestado de forma inadequada;
- Art. 35, diante do descumprimento da oferta contratada;
- Art. 49, que garante o cancelamento e o reembolso dentro do prazo legal.
Não existe qualquer justificativa para que um consumidor aguarde 15 dias ou mais para exercer um direito que foi solicitado no mesmo dia da contratação.
Dessa forma, EXIJO:
- o cancelamento imediato da assinatura;
- o reembolso integral do valor pago;
- a confirmação formal do encerramento definitivo da cobrança.
Caso a situação não seja solucionada de forma imediata, adotarei todas as medidas cabíveis, incluindo reclamação junto ao PROCON, registro na plataforma Consumidor.gov.br, além das medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, inclusive com pedido de reparação por eventuais prejuízos decorrentes da retenção indevida do meu pagamento.
Espero que a empresa resolva essa situação sem a necessidade de intervenção dos órgãos de defesa do consumidor.