Notificação Extrajudicial via WhatsApp com teor intimidatório após reclamação no Reclame Aqui
Não respondida
Belo Horizonte - MG
15/01/2026 às 14:16
ID: 237786975
Recebi a denominada Notificação Extrajudicial, encaminhada a mim por meio do aplicativo WhatsApp, o que, por si só, já revela a informalidade do expediente adotado.
Esclareço que a reclamação por mim registrada na plataforma Reclame Aqui limita-se à descrição fiel de fatos efetivamente vivenciados na relação de consumo mantida com essa empresa, estando amparada pelo direito constitucional à liberdade de expressão (art. 5, IV e IX, da Constituição Federal) e pelos direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6 do Código de Defesa do Consumidor.
Em nenhum momento houve a utilização de linguagem ofensiva, difamatória ou imputação de fatos inverídicos, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito ou abuso de direito da minha parte.
Ressalto, ainda, que o teor da notificação possui caráter intimidatório, na medida em que busca constranger o exercício regular de um direito legítimo do consumidor, o que pode, inclusive, caracterizar prática abusiva, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Informo que me senti intimidada com a abordagem adotada.
Dessa forma, rejeito integralmente as alegações apresentadas, reafirmo a veracidade das informações divulgadas e consigno que não há qualquer obrigação legal de exclusão ou retratação da reclamação realizada.
Por fim, coloco-me à disposição para eventual solução administrativa do conflito, desde que pautada pelo respeito aos direitos do consumidor e pela boa-fé objetiva, afastadas tentativas de coação ou intimidação.