Maple Bear - Canadian School

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Lauro de Freitas - BA

07/10/2024 às 13:14

ID: 199042617

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A venda casada ocorre quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, sem que haja uma justificativa técnica para essa vinculação. Isso limita a liberdade de escolha do consumidor e o obriga a adquirir algo que ele não deseja ou não precisa, a Maple Bear verde os livros atrelando a matricula, ou seja, não se faz a matrícula sem que antes pague os livros, ou seja, colocam que os descontos vão até determinada data, contudo se comprar os livros antes.
A venda casada é uma prática comercial que viola os direitos dos consumidores e é proibida pela legislação brasileira. De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), e o artigo 36, 3, XVIII, da Lei 12.*******/******* ( Lei Antitruste), a venda casada é considerada uma prática abusiva e anti-competitiva.
Este ano vai passar, mais vou notificar o PROCON para que tome providencias e diga se é licito ou não essa pratica, pois é um desrespeito a todos, que poderíamos comprar tais livros em dezembro, tendo em vista que as aulas só iniciam em fevereiro.
Ademias, tendo em vista que essa questão não se resolve de forma administrativa aqui em Vila de Abrantes e Salvador, convoco a todos ajuizarmos uma ação coletiva para resolver essas praticas abusivas.