Mar Hotel Recife

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Recife - PE

29/12/2025 às 20:35

ID: 236170305

Denuncio o Mar Hotel localizado na Avenida Barão de Souza Leão, em área residencial, que anunciou recentemente nas sua redes sociais que realizará a queima fogos de artifício com estampido com duração de 10 a 15 minutos, no dia 31/12/2025 à 00:00h causando
prejuízo grave a:
- Pessoas com autismo (TEA);
- Idosos com doenças cardiovasculares e neurológicas;
- Doentes acamados;
- Bebês;
- Animais domésticos e silvestres.
Solicito recomendação ao estabelecimento, fiscalização e proibição do uso de fogos com barulho.
A queima de fogos de artifício barulhentos é proibida em Pernambuco pela Lei Estadual n 17.195/2021, que também proíbe o uso em eventos públicos em Recife. A proibição visa proteger idosos, pessoas com hipersensibilidade auditiva, autistas e animais, que são prejudicados pelo som. É permitido o uso de fogos silenciosos ou de luzes.

Lei estadual em Pernambuco
Lei n 17.195/2021: Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estampido em todo o estado.
Motivação: A lei protege a saúde de pessoas com sensibilidade auditiva, idosos, autistas e animais de estimação.
Sanções: O descumprimento pode gerar multas que variam de acordo com a situação.
Decreto municipal em Recife
Decreto municipal (2021): Proíbe o uso de artefatos pirotécnicos sonoros em eventos públicos e festivos organizados pela prefeitura, complementando a lei estadual.
Ainda assim eles anunciaram a queima de fogos. Contrariando a lei.