Marabraz - Lojas Físicas

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

19/06/2026 às 08:38

ID: 251815585

Descumprimento de oferta atraso superior a 7 meses na entrega exigência de cumprimento imediato ou restituição integral

RECLAMAÇÃO:

Venho, por meio desta, registrar formal reclamação referente à compra de um guarda-roupa realizada junto à Lojas Marabraz, por volta de outubro de 2025, o qual até a presente data (maio de 2026) não foi entregue, totalizando um atraso superior a 7 meses.

Ressalto que estou rigorosamente adimplente com o pagamento das parcelas, cumprindo minha obrigação contratual, enquanto a fornecedora permanece inadimplente quanto à entrega do produto, caracterizando evidente falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta.

Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), toda oferta vincula o fornecedor ao seu cumprimento integral. O art. 35 do CDC assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta, o direito de exigir:

I o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II aceitar outro produto equivalente;
III a rescisão do contrato, com a restituição imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados.

Além disso, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, enquanto o art. 20 do CDC reforça o direito à reexecução do serviço ou restituição do valor pago em caso de inadequação.

Mesmo após contato com a empresa, fui informado de novo prazo superior a 40 dias para entrega, o que se mostra absolutamente abusivo e desproporcional, considerando que o prazo original já foi amplamente ultrapassado.

Diante disso, EXIJO, de forma imediata:

Entrega imediata do produto adquirido, sem novos prazos abusivos;
OU, caso não seja possível:
Cancelamento da compra com restituição integral e atualizada de todos os valores pagos, de forma imediata.

Informo que já houve abertura de reclamação junto ao Procon, sem solução efetiva até o momento, razão pela qual também formalizo esta reclamação por outras vias administrativas.

Caso não haja resolução breve, serei obrigado a buscar as medidas cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, incluindo reparação por eventuais danos suportados.

Aguardo retorno urgente.