Entrega incompleta de mourões e recusa da empresa em completar o pedido
Não respondida
São José dos Campos - SP
19/11/2025 às 09:15
ID: 232300133
ASSUNTO: Reclamação Formal Entrega Incompleta de Materiais / Solicitação de Providências Imediatas.
Prezados responsáveis da Stylo Rústicos,
Venho por meio deste registrar formalmente minha reclamação referente ao pedido realizado junto à empresa, que incluía, entre outros materiais, 65 mourões para construção de cerca.
No entanto, na entrega, foram disponibilizados apenas 60 mourões, ficando faltando 5 unidades do material pago. Assim que identifiquei a divergência, entrei em contato com o atendente, que reconheceu o erro e informou que providenciaria a correção.
Surpreendentemente, no dia seguinte, fui informado pelo proprietário da empresa de que os produtos faltantes não seriam enviados, sob a justificativa de que ninguém conferiu os materiais no momento da entrega. Ressalto que tal posicionamento desconsidera completamente a legislação vigente.
Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Artigo 30: toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la integralmente.
Artigo 35, inciso I: se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.
Artigo 39, inciso V: é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou transferir a ele responsabilidades que são do próprio fornecedor.
Artigo 20: o fornecedor responde pela adequada prestação do serviço e deve corrigir falhas, defeitos ou diferenças naquilo que foi contratado.
Com base nesses dispositivos legais, é claro que a responsabilidade pela entrega completa dos materiais é exclusiva da empresa, não podendo ser repassada ao consumidor.
Diante disso, solicito providências imediatas quanto ao envio dos 5 mourões faltantes, regularizando a entrega conforme o pedido original. Caso não haja solução rápida e adequada, informo que buscarei os órgãos competentes, como PROCON, além de outras medidas previstas em lei.
Aguardo retorno com urgência.
Atenciosamente.