MARFIM REGISTROS INTELECTUAIS

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São Paulo - SP

06/06/2024 às 04:46

ID: 190231913

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No dia seguinte à criação do meu MEI (Microempreendedor Individual), recebi uma ligação da empresa Marfim Registros Intelectuais, que possuía todas as minhas informações cadastradas no MEI através do portal do governo (Eu só soube do portal depois de pesquisas na internet após a ligação, no momento achei que era do governo). A abordagem foi feita de forma a transmitir credibilidade e confiança, fazendo parecer que a empresa era estatal ou tinha alguma parceria oficial com o governo.

Durante a ligação, me foi oferecido um serviço de registro de marca. A atendente informou que, além de ter minha razão social, seria obrigatório registrar minha marca imediatamente para evitar multas e complicações legais com minha empresa. A pressão e a insistência da atendente me fizeram acreditar que isso era realmente necessário.

Diante da insistência, pois eu não tinha o dinheiro e tive que arrumá-lo diante de pressionamento da atendente, acabei realizando um pagamento de R$ *******,00 para uma "Manifestação de Interesse". Após a ligação, ao pesquisar no site do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), confirmei que o registro de marca não é obrigatório para MEIs. Percebi então que o serviço oferecido foi apresentado de forma a me induzir ao erro e ao pagamento desnecessário.

Solicitei o reembolso imediatamente, mas a empresa tem feito descaso. Fui transferido de setor, pois afirmaram que não resolviam devoluções via chat, apenas por ligações, inclusive, fui ignorado algumas vezes no WhatsApp. O atendente que inicialmente me ligou tentou me convencer a assinar um contrato para aceitar o serviço, usando o fato de eu ter aceitado pelo telefone como justificativa. Ele ignorou meu sentimento de lesão e arrependimento imediato após a ligação, quando descobri do que se tratava realmente. Além disso, ele afirmou que, segundo o contrato, o pagamento de R$ *******,00 já configurava a prestação do serviço, mesmo sem eu ter assinado o contrato. Ressalto que não assinei nenhum contrato e nenhum serviço foi efetivamente prestado, uma vez que o registro de marca só pode ser processado após o pagamento da GRU, o que não foi realizado. Até o momento, a empresa não devolveu o valor pago e fica mandando mensagens dizendo que tentou contato, sendo que no meu telefone não recebi notificação de ligação, e a única vez que houve, o funcionário debateu comigo ao invés de devolver meu dinheiro e resolver de forma simplificada.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), essa prática se configura como publicidade enganosa (Art. 37) e venda casada (Art. 39, I). Solicito providências imediatas para o reembolso do valor pago e medidas cabíveis para que essa prática não continue prejudicando outros consumidores.

Caso a empresa não tome as devidas providências para resolver esta situação e devolver o valor pago, entrarei com os meios legais cabíveis para garantir meus direitos como consumidor, incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial e denúncia aos órgãos competentes.