Empresa tenta coagir após reembolso e envia notificação extrajudicial para que eu retire reclamação
Não resolvido
São Paulo - SP
25/09/2024 às 19:31
ID: 198229403
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesApós fazer uma reclamação contra a empresa Marfim Registros Intelectuais (Reclamação 06/06/******* às 04:46) devido a uma abordagem que me levou a realizar um pagamento indevido, recebi o reembolso do valor pago só após expor minha situação no Reclame Aqui e Procon. No entanto, após esse reembolso, a empresa passou a me contatar repetidamente por ligações e mensagens no WhatsApp, pedindo insistentemente que eu removesse minha reclamação do Reclame Aqui pois para eles, apenas marcar como resolvido não é o suficiente.
Decidi manter minha reclamação no ar, pois considero que ela é útil para alertar outros consumidores sobre a minha experiência. Alguns dias após recusar retirar a reclamação, recebi uma notificação extrajudicial por e-mail, novamente solicitando a remoção.
Gostaria de informar que esse tipo de notificação não tem força judicial e que não me sinto obrigado a retirá-la, pois apenas relato o que realmente aconteceu. Esse é um direito de todo consumidor e, caso outras pessoas passem pela mesma situação, não se deixem intimidar por esse tipo de ação, pois trata-se apenas de uma tentativa de coação, sem consequências legais.
Reforço que todos os fatos mencionados podem ser comprovados por meio de conversas telefônicas, mensagens de WhatsApp e e-mails trocados com a empresa. Espero que essa prática não se repita com outros consumidores e que a empresa respeite nosso direito de relatar experiências de maneira honesta e transparente.
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei n 8.*******/90:
Art. 6, Inciso III: Garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. No meu caso, a empresa não forneceu informações corretas durante a venda, o que caracteriza prática enganosa.
Art. 39, Inciso I: Proíbe práticas abusivas como "venda casada", onde um serviço não obrigatório foi apresentado como necessário.
Art. 37, Parágrafo 1: Estabelece que a publicidade enganosa, que induz o consumidor ao erro, é proibida. Fui induzido ao erro por meio de informações [Editado pelo Reclame Aqui], o que justifica minha reclamação original.
Art. 42: Determina que o consumidor cobrado de forma indevida tem o direito à devolução do valor pago, o que foi solicitado e realizado após a intervenção.
Liberdade de Expressão - Constituição Federal do Brasil:
Art. 5, Inciso IV e IX: Protege a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, desde que feita de forma verdadeira, sem calúnia ou difamação. Minha reclamação é uma exposição factual da minha experiência, o que está plenamente protegido pela Constituição.
Compartilhe
Consideração final do consumidor
26/11/2024 às 12:01
Infelizmente, minha experiência com a Marfim Registros Intelectuais foi extremamente negativa. Desde o início, a abordagem foi confusa e feita de forma a me induzir ao erro, gerando um pagamento indevido. Após perceber que o serviço oferecido não era obrigatório, precisei lutar para conseguir o reembolso, enfrentando transferências de setor, descaso no atendimento e até tentativas de me convencer a aceitar o serviço que nunca solicitei formalmente.
Embora o valor tenha sido devolvido, a empresa continuou me assediando para retirar minha reclamação, enviando inclusive uma notificação extrajudicial. Considero um absurdo que, em vez de focar em melhorar seus processos e evitar que outros consumidores passem pela mesma situação, a empresa tenha optado por tentar me intimidar, apenas porque decidi relatar os fatos de maneira honesta.
Reafirmo que minha intenção ao expor este caso foi alertar outros consumidores sobre uma prática que pode gerar prejuízos financeiros e emocionais. Essa experiência foi desgastante e desnecessária, e espero que a empresa aprenda com isso e mude sua postura. Encerrando este caso, mantenho minha reclamação pública e recomendo cautela a qualquer pessoa que entre em contato com esta empresa.
Lei que reforça meu direito:
De acordo com o Art. 5, Inciso IV e IX da Constituição Federal, todo cidadão tem direito à liberdade de expressão, sendo vedada qualquer forma de censura. Relatar fatos reais de maneira honesta, especialmente em defesa de direitos como consumidor, está plenamente protegido por essa garantia constitucional.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0