Maria Cereja Store: Sem suporte para devolução de produto que não serviu e descumprimento do Art. 49 do CDC
Não respondida
Goiânia - GO
03/07/2026 às 11:24
ID: 252997395
MARIA CEREJA STORE - Sem suporte para devolução de produto que não serviu (Art. 49 do CDC)No dia 09/06/2026, realizei a compra de um produto através do site da empresa, sob o número de *****. Assim que recebi o produto, notei que o tamanho ficou muito pequeno e não serviu.Decidi solicitar a devolução do item, porém o site não disponibiliza nenhuma ferramenta ou opção para que o consumidor faça essa solicitação de forma automática. Diante disso, busquei os canais oficiais de atendimento para registrar meu pedido dentro do prazo legal.Enviei um e-mail para o endereço disponibilizado no site, mas não obtive nenhum retorno. No dia 12/06/2026, entrei em contato via WhatsApp solicitando a devolução e fui ignorado. Insisti novamente pelo WhatsApp no dia 15/06/2026, mas a empresa continua sem me responder.Embasamento Legal:Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O consumidor tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como é o caso da internet).Direito de Arrependimento e Custos: A lei garante que o exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato, sendo que o consumidor tem o direito de receber de volta todos os valores pagos, inclusive frete. Além disso, criar barreiras ou ignorar o cliente para fazer o prazo expirar viola frontalmente a boa-fé objetiva.Eu manifestei o meu desejo de devolução bem dentro do prazo de 7 dias garantido por lei. A falta de resposta e a ausência de um canal de devolução no site configuram desrespeito ao direito do consumidor.Exijo que a empresa entre em contato urgentemente para gerar o código de postagem reversa para que eu possa devolver o produto, seguido do estorno integral do valor pago.