Contestação de cobrança indevida e negativação irregular referente a registro de marca
Não respondida
São Paulo - SP
10/04/2026 às 16:57
ID: 245736779
Notificação formal Contestação de cobrança indevida e negativação irregular
Prezados,
Venho por meio desta formalizar a contestação das cobranças referentes a parcelas em aberto, vinculadas ao contrato de prestação de serviços de registro de marca, bem como manifestar minha inconformidade quanto à negativação indevida do meu nome.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente em seus artigos 6, inciso III, 14 e 20, é direito básico do consumidor receber informações claras, adequadas e contínuas, além da efetiva prestação do serviço contratado.
Entretanto, houve falha grave na execução do serviço, conforme demonstrado a seguir:
Ausência de informações sobre o andamento do processo de registro de marca;
Diversas solicitações de atualização realizadas por WhatsApp, devidamente registradas, sem retorno efetivo;
Inexistência de acompanhamento ativo por parte da empresa, obrigação essencial nesse tipo de serviço.
Mesmo diante da falha na prestação do serviço, fui surpreendido com a negativação do meu nome, medida que se mostra abusiva e irregular, nos termos do artigo 42 do CDC, uma vez que a cobrança é manifestamente indevida diante da ausência de contraprestação adequada.
A negativação indevida configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado dos tribunais, ensejando eventual responsabilização civil da empresa.
Diante do exposto, solicito:
A imediata exclusão da negativação do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito;
A suspensão de todas as cobranças em aberto;
A exclusão integral das parcelas pendentes, em razão da falha na prestação do serviço;
A revisão do contrato, considerando o descumprimento das obrigações por parte da empresa.
Ressalto que estou aberto a uma solução amigável. Contudo, caso não haja resolução no prazo de 5 dias úteis, adotarei as medidas cabíveis, incluindo:
Registro de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor;
Ajuizamento de ação judicial visando a declaração de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.
Aguardo retorno com a devida urgência.
Atenciosamente,