Cobrança de Taxa Condominial e Pendências em Áreas Comuns de Empreendimento Imobiliário

Question

Recebemos as chaves do empreendimento em 24/04/*******. Contudo, na data da entrega, diversas pendências ainda existiam nas áreas comuns do condomínio, impossibilitando a utilização de qualquer espaço ou equipamento pelos moradores.

Apesar dessa situação, em 10/05/******* fomos obrigados a efetuar o pagamento integral da taxa condominial, mesmo sem usufruir de qualquer área comum. A justificativa apresentada pela administração foi a de que a cobrança condominial é realizada de forma antecipada, para custear as despesas do período subsequente.

Entretanto, já recebemos o segundo boleto condominial, com valor superior a R$ *******,00, enquanto as áreas comuns permanecem sem liberação para uso e com problemas nos elevadores. Segundo informações fornecidas pela administração, a previsão para a disponibilização desses espaços ocorrerá apenas dentro de aproximadamente 15 dias.

Cabe destacar que, conforme meu contrato, o empreendimento deveria ter sido entregue em outubro de *******. Além disso, foi constatado que diferentes moradores possuem contratos com previsões de entrega nos meses de outubro, novembro e dezembro de *******. A percepção dos moradores é de que a entrega das unidades foi realizada de forma precipitada, possivelmente para evitar a incidência da multa contratual decorrente do atraso superior ao prazo de tolerância de ******* dias. Contudo, o prédio foi entregue com diversas pendências construtivas, defeitos e áreas comuns inacabadas ou sem condições de uso.

Diante desse cenário, entendemos ser necessária a análise da legalidade da cobrança integral das taxas condominiais antes da efetiva disponibilização das áreas comuns, bem como a eventual responsabilidade da construtora, incorporadora e demais envolvidos pelos atrasos na entrega, vícios construtivos identificados e pela entrega do empreendimento em condições aparentemente incompatíveis com sua plena utilização.