MARKETPLACE PAGAMENTOS E SERVICOS

Reclamar dessa empresa

Teodoro Sampaio - SP

12/05/2026 às 09:22

ID: 248385621

No dia *****, sem perceber, fui direcionada para a empresa marketplace e realizei a contratação de um serviço no site da empresa Marketplace e Serviços (CNPJ *****) acreditando tratar-se do canal oficial para emissão de passaporte. Efetuei o pagamento no valor de R$ 257,25.
No entanto, percebi que fui induzida ao erro por publicidade enganosa, uma vez que o site não deixa claro, de forma ostensiva, que se trata de uma assessoria particular e não do órgão emissor oficial. Ao solicitar o cancelamento e o reembolso integral dentro do prazo legal de 7 dias, a empresa apresentou uma política interna que nega o estorno caso o "guia" tenha sido acessado.
Ressalto que:
O Artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento integral para compras online, independentemente de o produto ser digital ou ter sido acessado.
Cláusulas contratuais que restringem o reembolso garantido por lei são nulas de pleno direito, conforme o Artigo 51, incisos I e IV do CDC.
A empresa ignora minhas notificações formais enviadas por e-mail, agindo com má-fé e resistência injustificada.
Exijo o estorno imediato do valor integral de R$ 257,25 no método original de pagamento. Caso contrário, formalizarei a denúncia junto ao Ministério Público e buscarei reparação por danos morais no Juizado Especial Cível.