markship

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

16/02/2026 às 18:29

ID: 240855445

**RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO IMEDIATA**

Eu, (Editado pelo Reclame AQUI), consumidor final, venho por meio desta **formalizar reclamação** em face da empresa **MARKSHIP STORE**, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

**DOS FATOS**

No dia **13 de novembro de 2025**, realizei a **compra de um drone** anunciado sob a denominação **EVO PRO MAX@2026, com controle com tela LCD e três baterias**, mediante **pagamento à vista via PIX**, no valor total de **R$ 1.124,91 (mil cento e vinte e quatro reais e noventa e um centavos)**.

Ocorre que, desde o dia **06 de fevereiro de 2026**, o referido produto encontrase **retido nos Correios, na unidade de Valinhos/SP**, em razão de **exigências formuladas pela ANATEL**, conforme informado no sistema de rastreamento.

As orientações exigidas para liberação do objeto envolvem **informações técnicas e documentais**, tais como:
- modelo técnico homologado,
- número de série do equipamento,
- CNPJ do fabricante ou importador,
- certificação ou homologação junto à ANATEL.

Entretanto, **não possuo aptidão técnica** para compreender ou atender tais exigências, tampouco disponho dos documentos solicitados, **pois a empresa vendedora não forneceu**:
- nota fiscal válida,
- número de série do equipamento,
- dados do fabricante ou importador nacional,
- comprovação de homologação do produto junto à ANATEL.

Ressaltese que, mesmo buscando auxílio de terceiros, foi constatado que **os dados exigidos simplesmente não existem ou não foram disponibilizados pela empresa**, restando apenas informações genéricas extraídas do próprio site de venda, as quais **não suprem as exigências legais**.

Além disso, o **prazo para cumprimento da exigência se encerra na presente data**, o que poderá resultar na **perda definitiva do produto**, causando **prejuízo financeiro relevante**, sobretudo considerando que o pagamento foi realizado **integralmente e à vista**.

*****

**DO DIREITO**

A presente situação caracteriza **falha na prestação do serviço**, nos termos do **art. 14 do Código de Defesa do Consumidor**, bem como **descumprimento do dever de informação**, previsto no **art. 6, inciso III**, do mesmo diploma legal.

Ademais, a comercialização de produto **sem a devida regularização junto à ANATEL** configura prática abusiva, nos termos do **art. 39, incisos IV e VIII, do CDC**, transferindo indevidamente ao consumidor obrigações técnicas e legais que são **exclusivas do fornecedor**.

*****

**DO PEDIDO**

Diante do exposto, **REQUER**:

1. **Solução imediata e definitiva do problema**, com:
- regularização do produto junto à ANATEL **às expensas da empresa**, ou
- **reenvio de produto devidamente homologado**, com nota fiscal válida;

**OU**, alternativamente,

2. **Restituição integral do valor pago**, no montante de **R$ 1.124,91**, devidamente corrigido, nos termos do **art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor**.

Ressalto que a ausência de solução ensejará a adoção das **medidas administrativas e judiciais cabíveis**, incluindo **Procon, Reclame Aqui e Juizado Especial Cível**, sem prejuízo de eventual pedido de **indenização por danos materiais e morais**.

Termos em que,
Pede deferimento.

**(Editado pelo Reclame AQUI)**
Data: Campo Grande, MS, 16 de Fevereiro de 2026.