MarQPonto

Reclamar dessa empresa

Araçuaí - MG

14/04/2026 às 23:54

ID: 246083463

Sou cliente da empresa e possuo contrato ativo na modalidade anual, devidamente quitado, o qual garante o uso da plataforma durante todo o período contratado.

Ocorre que, em determinado momento, houve a inclusão de um usuário adicional na plataforma. Entretanto, em nenhum momento do processo de contratação ou inclusão desse usuário foi informado de forma clara e prévia o valor que seria cobrado por esse excedente.

Posteriormente, foi gerada uma cobrança referente a esse usuário adicional, a qual não reconheci justamente pela ausência de transparência quanto aos valores no momento da contratação.

Mesmo diante dessa situação, sem qualquer tentativa razoável de solução ou esclarecimento prévio, a empresa realizou o bloqueio integral do acesso à plataforma, sob alegação de inadimplência.

Tal conduta é manifestamente abusiva por dois motivos principais:
1.Trata-se de cobrança não previamente informada de forma clara, violando o dever de transparência;
2.Houve a suspensão total de um serviço já pago (plano anual), em razão de uma cobrança acessória e controversa;

A plataforma é utilizada para controle de jornada de colaboradores, sendo ferramenta essencial à operação da empresa, de modo que sua indisponibilidade vem gerando prejuízos operacionais e riscos trabalhistas.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, III direito à informação clara e adequada sobre os serviços;
Art. 39, V vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

A empresa poderia ter adotado medidas proporcionais, como a cobrança pelos meios adequados ou a suspensão apenas do serviço excedente, não sendo razoável a interrupção integral do sistema.

Diante disso, solicito:
1.O restabelecimento imediato do acesso à plataforma;
2.A revisão da cobrança realizada, considerando a ausência de informação prévia clara;
3.Esclarecimentos formais sobre a política de cobrança de usuários adicionais;

Ressalto que a manutenção da suspensão indevida, bem como a cobrança sem transparência, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de tutela de urgência para restabelecimento do serviço, além de eventual indenização por prejuízos materiais e demais danos decorrentes da falha na prestação do serviço.

Por fim, informo que todos os prejuízos decorrentes da indisponibilidade do sistema estão sendo devidamente registrados para futura apuração.