Peças automotivas incompatíveis recusadas para devolução, vício oculto

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Belo Horizonte - MG

18/03/2026 às 23:51

ID: 243694323

PEÇAS AUTOMOTIVAS INCOMPATÍVEIS, TENTAMOS DEVOLUÇAO
VÍCIO OCULTO Fornecedor recusou acatar devoluçao - Produto Intacto e dentro da garantia Legal

"Assunto: COMPRA ID DO PEDIDO (loja dentro da SHOPEE): *****
referente a 2 semi-eixos completos de aço para Honda Civic 2011
-Valor da compra: R$ 1.650,07 (pago parcelado no cartão de crédito)
-Data da entrega: 08/02/2026
-Loja Fornecedor: MARQUES AUTO PECAS JUNDIAI LTDA - CNPJ: *****

Prezado fornecedor,
Comprei 2 peças automotivas dos semi-eixos completos para meu Honda Civic ano 2011 na sua loja na plataforma Shopee.

1. O que aconteceu:
As peças foram entregues em 08/02/2026, em duas caixas de papelão da indústria IMA, com etiquetas coladas indicando compatibilidade com Honda Civic de 2011/2016 isso causou tranquilidade.

2. DA incompatibilidade:
Em 15/03/2026, meu mecânico abriu as caixas para verficar pois o veiculo estava na vez de manutenção rompendo uma fila de 45 dias de espera. Porem o mecanico constatou imediatamente que as peças são incompatíveis com o Civic 2011 or se tratarem de peças para o civic modelo 2012. Entao, Não houve a substituição de peças.

3. Explicação sobre o prazo LEGAL de garantias no Brasil.
Oficinas mecânicas no Brasil costumam ter fila de espera de até 2 meses para manutenção de veículos leves.
Por isso, a política de 30 dias da entrega para acatar devolução conforme o app da plataforma shoppe não se aplica nesse caso.

Existe o vicio apresentado nas peças que só foi evidenciado em 15/03/2026 devido a ter chegado a vez de manutenção do veicuilo na oficina.

Alerto que A lei Federal de defesa do consumidor (CDC) defende o consumidor no quesito apresentado e não prevê prazo de 30 dias para devolução como sustentado pela plataforma shopee e pelo fornecedor.
Em Casos explicitos como esse apresentado, a regra legal é clara e protege o consumidor.

O QUE ESTA EXPRESSO NA LEI FEDERAL
O que diz o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990):
- Trata-se de **vício oculto de inadequação** (art. 18 do CDC).
- O produto é **bem durável** ([e peça automotiva de aço) garantia legal de **90 dias** para reclamar de vício (art. 26, II, CDC).
- Para **vício oculto**, o prazo de 90 dias inicia-se na data em que o defeito fica evidenciado (15/03/2026 art. 26, 3, CDC). Estou dentro do prazo.

Dia 16/03/2026 Abri a SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO no app da Shopee, mas a plataforma CANCELOU A SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇAO, alegando e sustentando por meio robotizado que passaram 30 dias da entrega.
Essa atitude sumária da Plataforma Shopee é abusiva e apresenta má fé comercial, pois ignora a Lei Federal CDA e servindo de sistema robotizado,sem contato com humano, busca blindar indevidamente o faturamento do fornecedor, prejudicando a intenção do consumidor de devolver o peça e consertar o veiculo com a peça adequada, que aliás tem um valor elevado para o modelo economico brasileiro.

REAFIRMO QUE
As peças estão intactas, dentro das embalagens plásticas originais que foram seladas pela fábrica IMA, nunca usadas.
As etiquetas nas caixas com indicação de "semi eixos Civic 2011/2016" transmitiu uma certa tranquilidade com o produto e por isso não nos preocupamos, eu e meu mecanico, com uma possivel incompatibilidade.

RESSALTO QUE
Ao Recusar acatar a devolução Há **responsabilidade solidária**, entre vendedor e plataforma shopee (art. 7 e art. 18 do CDC).
se shopee não resolver o caso que o fornecedor tome providencias nesse sentido.

SOLICITO FORMALMENTE
Solicito acatar a devolução das referidas peças IMA e emitir o documento de coleta para retorno das peças, sem nenhum ônus, e ao recebê-las, realizar o estorno integral do valor pago (R$ 1.650,07), (art. 18 e 35 do CDC).

Anexos:
a) Fotos das 2 caixas recebidas (com etiquetas indicando 2011/2016).
b) Fotos das 2 peças intactas na embalagem plástica original.
c) Print do cancelamento do pedido de devolução pela Shopee.

Aguardo resposta positiva em até 5 dias úteis. Caso não haja solução, considerarei o fornecedor omisso e encaminharei o caso ao Juizado Especial Cível.

Agradeço pela atenção e pela resolução rápida e justa.

Atenciosamente,
*****

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