Marte Cientifica

Reclamar dessa empresa

Cariacica - ES

03/05/2026 às 05:31

ID: 247555903

Assunto: Notificação Extrajudicial Entrega Incompleta de Pedido | FORMULAR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

Prezados Senhores da Marte Científica,

Venho por meio desta, na qualidade de representante legal da empresa FORMULAR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, formalizar reclamação referente ao pedido de par de bandeja para encapsulamento (laranja), no qual foi acordado, previamente e com anuência de Vossa parte, a substituição das placas 1 e 3 por uma placa 0 e uma placa 00, além do acréscimo de uma base adicional ao pedido.

Do que foi recebido:
- 1 base (quando deveriam ser 2)
- 2 placas 0
- 2 placas 00

Do que está faltando:
- 1 base
- 1 placa 2
- 1 placa 4

Trata-se, portanto, de entrega em desconformidade com o que foi contratado e acordado entre as partes.

Da fundamentação legal:

Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), quando o fornecedor não cumpre a oferta ou acordo, o consumidor pode exigir, à sua escolha: o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Ainda, o art. 20, 1 estabelece que o serviço ou produto entregue em desacordo com o contratado configura vício de quantidade, cabendo ao fornecedor a complementação do que falta.

Esclareço que:

1. Os itens já recebidos estão em uso, uma vez que são essenciais à operação da farmácia, e a empresa não pode ter seu
funcionamento interrompido pela falha logística do fornecedor.
2. A exigência de devolução integral do pedido incompleto para posterior reenvio é desproporcional e abusiva, nos termos do art.
39, V do CDC, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
3. A solução adequada e legalmente amparada é o envio complementar dos itens faltantes (1 base, 1 placa 2 e 1 placa 4), sem
necessidade de devolução dos produtos já em uso.

Do prazo:

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os itens faltantes sejam enviados. Caso não haja resolução neste prazo, tomarei as seguintes providências:

- Registro formal de reclamação no PROCON;
- Registro na plataforma consumidor.gov.br;
- Avaliação pública da experiência de atendimento nos canais competentes;
- Adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por danos materiais e eventuais danos morais decorrentes do descumprimento contratual e do tratamento dispensado por vossos colaboradores.

Esta mensagem tem caráter de notificação extrajudicial e poderá ser utilizada como prova em eventual processo administrativo ou judicial.

Aguardo retorno dentro do prazo estipulado.

Atenciosamente,

FORMULAR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
*****
*****
*****