Marte Cientifica

Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

24/02/2026 às 22:50

ID: 241600103

Embora esta reclamação esteja sendo registrada em meu CPF (exigência da plataforma), informo que a compra foi realizada pela empresa PRIMATEC COMERCIOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, da qual sou representante, conforme proposta comercial n *****.

Trata-se da aquisição de um equipamento (Viscosímetro modelo MV 12).

Para compra do Viscosímetro, foi acordado com a fornecedora o pagamento antecipado de 50% do valor total como sinal para importação do equipamento.

Em 11/12/2025 a PRIMATEC efetuou o pagamento no valor de R$ 15.934,13, tendo o comprovante sido enviado na mesma data.

Desde então:

Não houve confirmação formal do recebimento do valor.

Não foi enviado número de pedido interno.

Não foi encaminhado documento formal de aceite.

Não foi informado cronograma de importação.

Não houve retorno às cobranças realizadas posteriormente.

O prazo informado era de aproximadamente 120 dias. No entanto, a ausência de qualquer formalização ou posicionamento caracteriza falha grave na prestação do serviço e quebra da boa-fé objetiva contratual.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Art. 30 A oferta vincula o fornecedor.
Art. 35 Em caso de descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento ou rescindir o contrato com restituição integral da quantia paga.
Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço.

A retenção de valor significativo sem confirmação formal e sem qualquer previsão de entrega configura prática abusiva.

Diante disso, a PRIMATEC exige, no prazo máximo de 5 dias úteis:

Confirmação formal do recebimento do pagamento;

Documento oficial do pedido;

Prazo claro e definitivo de entrega;

OU

Restituição integral e imediata do valor pago (R$ 15.934,13), devidamente corrigido.

Não havendo solução imediata, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Juizado Especial Cível.

Aguardo posicionamento formal da empresa.