Cobrança indevida por cancelamento dentro do prazo de 7 dias

Prezado Sr. Severino,

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer os pontos levantados.

Com base em respaldo jurídico consusbstanciado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento de 7 dias consagrado do aludido instituto legal, SOMENTE SE APLICA PARA CONTRATAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, como efetivação de contratos pela internet, telefone ou a domicílio.

No caso em comento, infere-se que a contratação dos nossos serviços foi realizada dentro de nossa empresa com sua presença física em nossa sede, momento que inclusive foi realizado o pagamento dos serviços, o que afasta a aplicação do dispositivo legal em referência.

Além disso, o contrato por V.Sa. assinado prevê expressamente a possibilidade de retenção dos valores pagos em caso de desistência, tendo em vista que, a partir da assinatura, a empresa já incorre em custos operacionais e administrativos necessários para a execução dos serviços contratados.

Inclusive por liberalidade nossa, realizamos a devolução do valor restante pago, retendo apenas o valor mencionado pelo Sr.

Dessa forma, a retenção do valor pago realizada encontra respaldo contratual e legal, não configurando qualquer prática que viole a legislação consumerista ou mesmo o contrato estabelecido entre as partes.

Continuamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e reforçamos nosso compromisso em manter um relacionamento transparente com nossos clientes.

Atenciosamente,
MARTINS CAVALCANTE CONSULTORIA DE NEGOCIAÇÃO
E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.