MASI LABORATORIOS

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São Leopoldo - RS

09/06/2026 às 07:10

ID: 250868865

Reclamação por descumprimento de legislação: Atendimento preferencial a idosos

É manifesto o descumprimento da legislação vigente por parte do Mais Laboratórios, haja vista a ausência de senha ou sistema específico para atendimento preferencial a idosos. Ao ser questionada, a equipe apresentou a justificativa de que todos os atendimentos são preferenciais, alegação que não encontra qualquer amparo legal e que, na prática, anula o direito garantido por lei.

Conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003), em seus artigos 3 e 4, é obrigatória a prioridade absoluta no atendimento aos maiores de 60 anos em todos os estabelecimentos de atendimento ao público, sejam públicos ou privados. Ao afirmar que não há distinção, a instituição iguala o idoso aos demais usuários, ignorando seu direito legal de precedência e tornando inócua a proteção que a lei lhe concede.

Trata-se de interpretação equivocada e contrária ao ordenamento jurídico: a preferência existe justamente para diferenciar e dar prioridade àqueles que necessitam de maiores cuidados. Ao não adotar o sistema de senha específica e ao disseminar informação incorreta, o estabelecimento comete infração, deixa de cumprir um dever legal e desrespeita os princípios de dignidade e prioridade que devem reger o atendimento à pessoa idosa.